New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

Compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". . REsp 1976618 Link da matéria completa: https://ift.tt/Wh2SatN



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