Em repetitivo, STJ define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do salário recebido pelo devedor. Com base em jurisprudência do STJ, o colegiado definiu que a constrição de verba remuneratória exige o esgotamento de outros meios de execução e, em qualquer caso, a preservação do mínimo existencial do devedor.
.
REsp 1894973
REsp 2071335
REsp 2071382
REsp 2071259
Saiba mais: https://ift.tt/xtYbjzT
View on YouTube
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2026/10/new-video-by-superior-tribunal-de_0516246969.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário