Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Prefeitura de Itapevi tem conta liberada depois de decisão do STF

segunda-feira, março 29, 2010

Consultor Jurídico - Prefeitura de Itapevi tem conta liberada depois de decisão do STF - Notícias de Direito

Texto publicado domingo, dia 28 de março de 2010
Notícias
Prefeitura de Itapevi tem conta corrente liberada
Por Alessandro Cristo
Por risco à economia pública, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o bloqueio de R$ 72 mil da conta bancária do município de Itapevi, em São Paulo. O valor havia sido sequestrado no ano passado por decisão da 1ª Vara Distrital do município, depois que a Prefeitura leiloou bens vinculados a uma ação ainda em discussão na Justiça. A decisão foi mantida tanto pela corte paulista quanto no Superior Tribunal de Justiça. No Supremo, no entanto, a verba foi liberada por decisão do ministro Gilmar Mendes no fim do ano passado.
O presidente da corte levou em consideração não haver possibilidade de sequestro de rendas públicas a não ser em caso de quebra da ordem de pagamento de precatórios. Ele citou voto da ministra Ellen Gracie, relatora de processo semelhante julgado pelo Plenário em 2007. Segundo o voto, o pagamento nesses casos deve acontecer só depois do trânsito em julgado do processo, com a expedição de precatório. A Prefeitura alegou ainda que seu orçamento estava comprometido com outras obrigações geradas também por decisões judiciais, como o fornecimento de medicamentos de alto custo.
O valor bloqueado iria garantir o ressarcimento a entidades vinculadas à Associação dos Transportes Alternativos de Itapevi. A Prefeitura apreendeu veículos de filiados à associação, alegando que não poderiam fazer transporte de passageiros sem se submeter à fiscalização. Como os veículos foram vendidos pela Prefeitura quando o processo ainda estava sendo discutido na Justiça, os lesados pediram o sequestro do valor correspondente.
A polêmica começou quando a associação entrou com ação para ter declarado o direito de seus associados de fazerem transporte privado de passageiros, sem que precisassem se submeter à fiscalização municipal. Com isso, a Prefeitura não poderia aplicar multas ou fazer apreensões dos veículos.
Como a decisão contrária à Prefeitura já havia transitado em julgado, a juíza de 1º grau converteu a execução em perdas e danos. Para garantir o resultado prático, ela determinou o sequestro de R$ 72.796 na conta bancária da Prefeitura.
Segundo o município, porém, a quantia separada para o pagamento desses bens não estava prevista no orçamento municipal para 2009 e, por isso, a medida prejudicaria o cumprimento de outras obrigações já contraídas. Outro argumento foi o da necessidade de submissão de qualquer crédito ao rito dos precatórios.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 271.01.1999.004912-9/000000-000 (1º Grau)
Pedido de Suspensão 178.447/4-00 (TJ-SP)
Agravo de Instrumento 778.240.5/2-00 (TJ-SP)

Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico