Estudando o Direito: Consultor Jurídico - "PEC dos Recursos cria ditadura dos tribunais estaduais”, diz Ophir

quarta-feira, novembro 02, 2011

Consultor Jurídico - "PEC dos Recursos cria ditadura dos tribunais estaduais”, diz Ophir - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 1º de novembro de 2011
Notícias
"PEC dos Recursos cria ditadura dos tribunais estaduais"
O presidente do Cosenlho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, reafirmou sua posição de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, a chamada PEC dos Recursos. Ele declarou que a proposta, que antecipa a execução para o segundo grau, "fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa do cidadão a todos os graus de jurisdição".
As declarações vêm em resposta à fala do idealizador da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) nesta segunda-feira (31/10), Peluso afirmou que "ainda não encontrou nenhuma objeção" convincente ao texto, ou nada que mostrasse como ele pode prejudicar a sociedade.
Durante o evento, o ministro disse justamente o contrário. Que a PEC, por diminuir a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, vai resultar na melhor prestação de serviços judiciais. Até porque, segundo Peluso, em 95% dos recursos que chegam ao Supremo, a decisão do segundo grau é mantida.
Mas, para Ophir Cavalcante, a PEC cria "uma ditadura dos tribunais estaduais". A proposta, afirma, é errada "ao retirar da parte litigante a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, ao segundo grau, que muitas vezes erram em suas decisões".
Em nota, Ophir voltou a dizer que o problema da Justiça não é o número de recursos processuais, mas sim a gestão do Judiciário. Com a PEC, segundo o presidente da OAB, o ministro Peluso ataca os efeitos, mas não a causa da morosidade da Justiça. Os argumentos já foram detalhados em nota de repúdio à PEC, encaminhada em julho ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Desconfiança
Na fala desta segunda-feira, Peluso previu objeções como a de Ophir, e disse que elas vêm de uma mentalidade de "desconfiança nos tribunais locais". Portanto, defende que, ao antecipar a etapa da execução, força a melhoria na qualidade dos recursos, que seriam impetrados apenas para questionar questões reais, e não para protelar a decisão.
Como exemplo, citou os casos criminais que chegam ao Supremo. Foram 5 mil recursos apresentados na esfera do crime, dos quais 145, ou 3%, foram providos. Desses, apenas 10 questionaram a culpa do réu e 59 eram para tratar de fatos posteriores à data da condenação. E apenas um foi aceito.
Peluso ilustrou a profusão de recursos com uma piada, segundo ele, recorrente nos corredores do Supremo. "Certo advogado criminal, para comunicar seu cliente da decisão do juiz, decide mandar um telegrama: "Foi feita a justiça." Ao que o cliente responde imediatamente: "Então apele!" Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.