Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Idosos têm até final de dezembro para pedir isenção de IPTU no DF

sexta-feira, novembro 18, 2011

Consultor Jurídico - Idosos têm até final de dezembro para pedir isenção de IPTU no DF - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 17 de novembro de 2011
Notícias
Idosos podem pedir até dezembro isenção de IPTU no DF
Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser o único de propriedade do idoso, servir de residência para ele ou sua família e ter até 120 metros quadrados. Além disso, o idoso deve ser aposentado ou pensionista e receber até dois salários mínimos. As regras, que devem ser comprovadas na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, estão prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007.
Já as dívidas com relação ao IPTU e com a TLP (Taxa de Limpeza Pública) podem ser negociadas durante a 2ª Semana de Conciliação Fiscal, que acontece de 21 a 24 de novembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O horário do atendimento ao público será de 12h às 18 horas, no Auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJ-DF. O cidadão que não for intimado, pode se cadastrar no site do TJ-DF.
Mesmo o cidadão que não tiver se cadastrado, será atendido por ordem de chegada, desde que leve todos documentos pessoais e do imóvel. A semana de conciliação fiscal também vai atender quem possui outros débitos com o governo do Distrito Federal, oferecendo facilidades como o parcelamento da dívida com 5% de entrada e o restante em até 60 vezes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.