Estudando o Direito: Consultor Jurídico - STJ reforma decisão que limita crédito de ICMS a empresa beneficiada no DF

sexta-feira, dezembro 30, 2011

Consultor Jurídico - STJ reforma decisão que limita crédito de ICMS a empresa beneficiada no DF - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 29 de dezembro de 2011
Notícias
STJ reforma decisão que limita crédito de ICMS
A Ciplan Cimento conseguiu reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia limitado a 2,5% o creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação de entrada de mercadoria no Estado. O estado de destino, Mato Grosso, desconsiderou apenas parte do percentual por conta de decreto estadual que limita o creditamento do imposto devido na origem. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o creditamento deve ser da alíquota integral de 12% devido a programa de benefício no estado de origem, Distrito Federal.
No STJ, ao julgar o recurso em mandando de segurança, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o benefício concedido pelo DF não se confunde com isenção ou não incidência do imposto. Por essa razão, ele considera que o imposto devido ao DF corresponde à totalidade da alíquota de 12%.
"Constatado que o incentivo creditício concedido pelo estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, mas apenas resulta em facilidades creditícias para o seu recolhimento, deve ser descontado o percentual de 12% do ICMS devido ao estado de origem”, afirmou o ministro.
De acordo com a norma estadual do Mato Grosso, o crédito é limitado quando o contribuinte obtém benefício fiscal que adie o recolhimento do tributo. No caso, a empresa é beneficiária do Programa Pró-DF, que concede o incentivo para pagamento do imposto mediante empréstimos especiais.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia permitido o creditamento de apenas 2,5% na operação de entrada da mercadoria em MT, negando o mandado de segurança da empresa de cimento. Segundo a decisão do TJ-MT, não há convênio entre os dois estados que dê legitimidade ao benefício concedido pelo DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 32.937