03-01-2013 07:00Cartilha explica direitos dos usuários de telefonia, internet e TV por assinatura
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou em sua página na internet uma cartilha em que explica os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações. São 50 dicas sobre contratação, cobrança, cancelamento e obrigações das operadoras de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura.
A cartilha explica, por exemplo, que os clientes de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura podem solicitar a suspensão gratuita do serviço uma vez por ano pelo período de 30 a 120 dias sem precisar pagar a assinatura nesse período. Outra obrigação das empresas é que os valores cobrados de forma indevida devem ser ressarcidos em dobro com acréscimo dos encargos cobrados em caso de atraso no pagamento.
A publicação também orienta o usuário a procurar a agência, munido do número do protocolo, caso não tenha sua solicitação atendida pela empresa em 5 dias úteis. Acesse a íntegra da cartilha "Principais Direitos dos Usuários e Obrigações das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações".
Fonte: Ministério das Comunicações
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sexta-feira, janeiro 04, 2013
Correio Forense - Cartilha explica direitos dos usuários de telefonia, internet e TV por assinatura - Direito do Consumidor
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