Correio Forense - Cobrança indevida de taxas de manutenção de cartão de crédito gera dano moral - Dano Moral

11-01-2013 09:00

Cobrança indevida de taxas de manutenção de cartão de crédito gera dano moral

 A Cetelem Brasil S.A. foi condenada a pagar R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma pessoa que passou a receber da referida empresa cobranças de taxas de manutenção concernentes a um cartão de crédito não solicitado, o qual nem chegou a ser desbloqueado.

Essa decisão da 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença de Juizado Cível.

(Recurso Inominado n.º 2012.0001070-9)

Fonte: TJPR

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