quinta-feira, fevereiro 28, 2013

EBC - Quatro estados e DF cumprem integralmente lei do piso; Consed diz que todos os estados já pagam piso - Justiça

Quatro estados e DF cumprem integralmente lei do piso; Consed diz que todos os estados já pagam piso
27/02/2013 - 20h34

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Já o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse, em nota, que os estados "já pagam o valor do piso aos professores com formação de nível médio na modalidade normal".

Desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores e governos estaduais e prefeituras. Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com os repasses atuais para a educação. O piso salarial nacional do magistério da educação básica chega a R$ 1.567.

Hoje (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de passivo que poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao piso antes de 2011.

De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.

A categoria pretende se mobilizar para o cumprimento da lei com passeatas, e se necessário, greves. "Só queremos o cumprimento da lei, parece algo tão óbvio de se pedir", disse Leão. Além do valor do salário, a lei trata também sobre as condições de trabalho, estipulando, por exemplo, jornada de no máximo dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. Segundo a confederação, as únicas unidades federativas que cumprem a lei na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente, e oito descumprem a lei. O restante está em negociação com os sindicatos.

Em nota, o Consed informou que, desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os estados vêm ajustando os padrões de remuneração do magistério e acolhem "sem surpresa ou impacto" a decisão de hoje do STF. Na nota, o conselho diz que "todos [os estados] já pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores com formação de nível médio na modalidade normal". Com relação à jornada de trabalho dos docentes, o conselho informou que "em breve" os estados também irão adotar o limite imposto pela lei - dois terços para interação com os estudantes e um terço para atividades.

Em relação aos municípios, não há um levantamento que indique quantos estão em conformidade com a lei. Para a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, é "importante que todos os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas". No entanto, "boa parte" deles não consegue pagar os salários. "Precisamos da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos recursos dos royalties e do pré-sal para conseguir cumprir as metas de universalização da educação do próprio plano".

Edição: Carolina Pimentel//Título e texto alterados às 22h52 para esclarecimento de informação

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil


EBC - Quatro estados e DF cumprem integralmente lei do piso; Consed diz que todos os estados já pagam piso - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - TRF1 recusa mandado de segurança contra transferência de julgamento de chacina para Unaí - Justiça

TRF1 recusa mandado de segurança contra transferência de julgamento de chacina para Unaí
28/02/2013 - 13h50

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não recebeu o mandado de segurança do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais que pede a suspensão temporária da transferência para Unaí (MG) do julgamento dos oito acusados pela chacina em que foram assassinados em 2004 três auditores fiscais do Trabalho e um motorista, também servidor do Ministério do Trabalho.

A decisão do desembargador federal Hilton Queiroz, da 2ª Seção do TRF1, de acordo com a assessoria do tribunal, não entrou no mérito do pedido, e considerou apenas que a competência para apresentar o mandado de segurança é da Procuradoria Regional da República, unidade que atende à segunda instância da Justiça Federal. A sentença ainda será publicada no Diário Oficial da Justiça Federal.

Como não houve julgamento de mérito, a decisão da juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima de enviar para Unaí o processo da chacina - que transcorria em Belo Horizonte - ainda pode ser modificada pelo TRF1.

Isso pode ocorrer por meio da apresentação de um novo mandado de segurança a partir da Procuradoria Regional da República no TRF1, que tem sede em Brasília. Além disso, o MPF também apresentou recurso, ainda não apreciado, contra a transferência do tribunal de júri da chamada Chacina de Unaí, ocorrida em 2004.

“Isso a gente contorna”, disse à Agência Brasil a procuradora da República Míriam Moreira Lima, responsável por impetrar, além do mandado de segurança, o recurso com que tenta reverter a decisão da juíza Raquel Vasconcelos. Responsável também pela denúncia criminal contra os nove réus, a procuradora quer manter o tribunal de júri em Belo Horizonte (MG), onde o processo tramita há nove anos, e que ainda está sem data definida para julgamento.

A procuradora admite até mesmo a possibilidade de a própria Procuradoria da República em Minas Gerais reapresentar o mandado de segurança. "Existem divergências quanto a quem compete fazer isso, mas eu mesma, em outros casos, interpus [no TRF] mandados de segurança que foram recebidos. Há precedentes favoráveis e contrários”, explicou.

No último dia 25 de janeiro, três dias antes de o crime completar nove anos e ante a expectativa de que, enfim, fosse anunciada a data do início do julgamento dos réus, a juíza Raquel Vasconcelos, da Justiça Federal em Belo Horizonte, declarou que a competência para conduzir o tribunal de júri deveria caber à Vara Federal de Unaí, no município onde os fatos ocorreram.

Para justificar sua decisão, a juíza alegou que, embora em 2004 o processo tenha sido instalado em Belo Horizonte, por não haver em Unaí ou região uma representação da Justiça Federal, a cidade onde o crime ocorreu já conta com uma vara federal, inaugurada há cerca de dois anos.

A juíza argumenta na decisão que o julgamento em Unaí garantiria aos acusados o direito de serem julgados “por seus pares […] aqueles que conhecem a realidade em que vive o réu, que integra a mesma comunidade, aqueles com reais condições de aferir a conduta imputada ao réu e seus motivos”.

Já para a procuradora Miriam Moreira Lima, a transferência de competência para Unaí, além de retardar ainda mais o julgamento, ameaça a isenção do processo, já que, segundo ela, os réus acusados de mandantes do crime desfrutam de prestígio e de poder político e econômico em Unaí. Como exemplo, cita Antério Mânica, apontado como um dos mandantes do crime e um dos maiores produtores de feijão do país. Foi eleito prefeito de Unaí pouco depois da chacina e reeleito em 2008.

A preocupação com a isenção do júri é compartilhada por entidades de classe, como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e autoridades, a exemplo do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra (PT-MA), e da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.  

A chamada Chacina de Unaí ocorreu em 28 de janeiro de 2004. Para evitar que crimes como esse caiam no esquecimento, a data foi escolhida como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Embora tenha repercutido mundialmente, os sucessivos recursos e apelações apresentados pelos réus contribuíram para que, passados nove anos, os réus ainda não tenham sido julgados, apesar da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nove pessoas foram denunciadas por participar do homicídio triplamente qualificado. Como mandantes, estão os fazendeiros e irmãos Antério e Norberto Mânica e os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro. Além desses, Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios são apontados como autores materiais do crime; Willian Gomes de Miranda é acusado de dirigir o veículo usado pelos assassinos; e Humberto Ribeiro dos Santos, de apagar registros de hospedagem dos pistoleiros pela cidade.

Um dos réus, o empresário Francisco Elder, morreu no último dia 7, aos 77 anos. Ele aguardava o julgamento em liberdade. Erinaldo, Rogério e Willian estão presos em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, à espera da sentença judicial.

Humberto Ribeiro dos Santos foi solto a pedido do próprio MPF, pois o crime pelo qual foi denunciado prescreveu. Os outros réus, justamente os que detêm maior poder aquisitivo, aguardam o julgamento em liberdade, beneficiados por habeas corpus.

Edição: Davi Oliveira

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

Maria do Rosário defende que julgamento da Chacina de Unaí ocorra em BH

Discussão jurídica entre Justiça Federal e MPF emperra julgamento da Chacina de Unaí

Ex-prefeito envolvido na Chacina de Unaí será julgado em primeira instância

Corregedor interino diz ser difícil manter isenção de julgamento em Unaí

MPF promete recorrer de decisão que transfere julgamento de chacina para Unaí


EBC - TRF1 recusa mandado de segurança contra transferência de julgamento de chacina para Unaí - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Audiência é marcada por críticas e defesas à reforma do Código Penal - Justiça

Audiência é marcada por críticas e defesas à reforma do Código Penal
28/02/2013 - 15h18

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A audiência pública, promovida hoje (28) pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas. De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que "o exame superficial do projeto é nefasto".

Para Reale Júnior, o projeto “é uma confusão entre dados naturalísticos e dados normativos”. O criminalista condenou a possibilidade do fim da liberdade condicional. “Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento”, observou.

Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. “A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima”, disse Reale, acrescentando que a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista. “Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior” , disse.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno. “De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto”, contou.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica. “O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana”.

A despeito das polêmicas, em entrevista à Agência Brasil, Luiz Carlos Gonçalves disse se orgulhar, principalmente, dos artigos da proposta que envolvem crimes de corrupção. Segundo ele, o enriquecimento ilícito, por exemplo, não está previsto no atual código, datado de 1940.

“Quando o servidor entra no serviço público pobre e sai rico, ele responde por improbidade administrativa, que é civil e não criminal. Não existe tipo penal que descreva essa situação. Você só tem a figura da corrupção, do peculato. Pela nova proposta, vai ser possível fazer o controle penal desse desvio de recursos públicos”, explicou.

O relator-geral destacou ainda o ponto da proposta que descriminaliza as casas de prostituição no Brasil, com exceção daquelas em que haja exploração sexual. Até julho, a comissão do Senado, que debate a reforma, vai promover duas audiências públicas por mês, sendo uma sempre fora de Brasília. O primeiro estado a entrar no cronograma será o Espírito Santo, a partir de março. A intenção do relator da comissão da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), é que, até o fim de 2013, a proposta seja votada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

Código Penal: Miguel Reale Júnior considera proposta de reforma um risco de vergonha internacional


EBC - Audiência é marcada por críticas e defesas à reforma do Código Penal - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Reunião da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo - Justiça

Reunião da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo
28/02/2013 16:01
Enviado por luciano, 28/02/2013 - 16h01
--> -->

EBC - Reunião da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - STF isenta Correios do pagamento do Imposto sobre Serviços - Justiça

STF isenta Correios do pagamento do Imposto sobre Serviços
28/02/2013 - 16h37

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Após inesperada reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar Imposto sobre Serviços, o ISS, em atividades alheias à prestação de serviços postais. O resultado de 6 votos a 5 foi obtido após mudança de votos dos ministros Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O julgamento começou em 2011, com 6 dos 11 votos contra a estatal. Para o relator Joaquim Barbosa, os Correios têm a obrigação de pagar impostos em atividades que não representem sua finalidade, especialmente para manter a concorrência com empresas privadas. Votaram com ele os ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli.

Os votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O principal argumento é que os Correios podem exercer certas atividades privadas, com isenção de imposto, como forma de arrecadar recursos para que a estatal não seja deficitária.

Com dúvidas após a exposição da divergência, Toffoli pediu vista. Ao devolver o processo nesta tarde, o ministro afirmou que a empresa deve ser tratada de forma diferente porque ela não apresenta concorrência real, se colocando em cidades afastadas, que as empresas privadas não têm interesse em investir.

Assim como Toffoli, Lewandowski mudou seu voto, o que acabou irritando Joaquim Barbosa. Para o relator, a defesa dos Correios foi beneficiada pelo aparato estatal e houve desequilíbrio entre as partes. “Começa o julgamento em uma linha, e no pedido de vista forma-se uma máquina nos bastidores para mudar a orientação da corte”, disse.

Barbosa alegou que o STF estava criando um “monstrengo” ao permitir condições especiais aos Correios que, segundo ele, está se expandindo além do normal e se beneficiando de características públicas e privadas. “A ECT é o melhor dos mundos. Se submete a precatórios, como se fosse autarquia, e, ao mesmo tempo, cria filhotes para exercer diversas atividades econômicas. Não há nenhuma coerência nisso”, reclamou.

No final do dia, os Correios informaram que irá economizar cerca de R$ 600 milhões com o não pagamento do ISS sobre a venda de títulos, tema da ação julgada pelo STF.


Edição: Beto Coura e Carolina Pimentel// Texto atualizado às 19h56 para inclusão de informação divulgada pelos Correios

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil.


EBC - STF isenta Correios do pagamento do Imposto sobre Serviços - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Barbosa quer encerrar processo do mensalão até julho - Justiça

Barbosa quer encerrar processo do mensalão até julho
28/02/2013 - 17h50

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que espera encerrar em julho todas as pendências da Ação Penal 470, o processo do mensalão, do qual é relator. A expectativa é de que as ordens de prisão sejam expedidas até essa data.

Barbosa concedeu entrevista a jornalistas de veículos internacionais nesta manhã. Algumas das declarações dadas pela o ministro durante o encontro foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Barbosa está confiante de que todos os recursos sejam apreciados ainda no primeiro semestre e que o processo seja encerrado definitivamente antes do recesso do meio do ano. Ele ponderou, no entanto, que o julgamento dos embargos pode trazer imprevistos em relação à decisão do ano passado, que condenou 25 dos 37 réus.

Na fase atual, os ministros estão revisando os votos e notas taquigráficas para que o acórdão possa ser publicado. O acórdão traz as principais decisões e considerações dos ministros. Na semana retrasada, Barbosa encaminhou ofício aos colegas informando que já terminou sua parte. Também disse, pela imprensa, que espera a colaboração dos demais integrantes da Corte.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o acórdão deve sair 60 dias após a conclusão do julgamento, prazo dificilmente seguido. Só após a publicação do acórdão, as partes envolvidas podem apresentar recursos, no prazo de cinco dias.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

Lewandowski diz que entregará voto do mensalão no prazo

Congresso deve avaliar se mensalão afetou votações, diz Adams

Dirceu pede ao STF acesso aos votos dos ministros no julgamento do mensalão

Julgamento do mensalão foi exemplo para líderes do Judiciário, aponta CNJ


EBC - Barbosa quer encerrar processo do mensalão até julho - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça - Justiça

Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça
28/02/2013 - 18h47

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de 2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período, estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido em diferentes formas de remuneração, ou seja, o vencimento salarial poderia ser complementado com abonos e gratificações para que o piso fosse alcançado. Aqueles que, nem mesmo com os adicionais, chegaram ao valor estabelecido em lei podem exigir o retroativo, explicou hoje (28) a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ser consultada pela Agência Brasil.

Ontem (27), o STF definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei do piso, que trata do salário nacional do magistério, passa a valer a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011.

O piso salarial dos professores do magistério público foi estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho 2008. Na ocasião, o valor era R$ 950. Com a sanção da lei, governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra dispositivos da legislação.

Em dezembro de 2008, o STF decidiu, por meio de liminar, que o piso passaria a ser pago a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os ministros estipularam que o piso incorporaria vantagens pecuniárias, em uma espécie de período de experiência para os estados. Isso valeria até o julgamento da Adin, que ocorreu em abril de 2011.

O piso salarial somava R$ 950, em 2009; R$ 1.024,67, em 2010; e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do Ministério da Educação. No ano passado, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro deste ano, passou para R$ 1.567.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

Quatro estados e DF cumprem integralmente lei do piso; Consed diz que todos os estados já pagam piso


EBC - Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Trabalhadores contaminados e multinacionais marcam nova audiência para o dia 4 - Justiça

Trabalhadores contaminados e multinacionais marcam nova audiência para o dia 4
28/02/2013 - 19h26

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Representantes dos trabalhadores contaminados em Paulínia (SP) e das empresas Shell e Basf, responsabilzadas pelos danos, não chegaram, mais uma vez, a um acordo. Uma nova audiência foi marcada para a próxima segunda-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As partes sequer aceitaram proposta apresentada pelo presidente do TST, João Oreste Dalazen. O presidente propôs o pagamento de um quarto da indenização por danos morais coletivos estipulada pela Justiça do Trabalho às vítimas da contaminação.

De acordo a proposta de Dalazen, ambas as empresas deveriam pagar R$ 250 milhões em danos morais coletivos, 25% dos R$ 1 bilhão aos quais foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região - que seria a maior indenização no âmbito da Justiça trabalhista. Até então, os representantes das vítimas pediam aproximadamente R$ 900 milhões, além de indenização por danos materiais e danos morais individuais.

Amanhã (1º), informalmente e a portas fechadas, representantes das partes irão se reunir com o ministro Dalazen e um juiz auxiliar do tribunal na tentativa de discutir os principais pontos de controvérsia. Na próxima audiência (4 de março), será o último dia de Dalazen como presidente do tribunal, quando será substituído pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A discordância entre as partes está essencialmente no pagamento de danos morais coletivos, que as vítimas e o Ministério Público cobravam e, até então, não tinham recebido contrapartida das empresas. No último dia 19, houve uma reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT) para se chegar a um acordo, mas não houve conciliação.

Outros pontos de discórdia são a exigência que as empresas fazem de todas as vítimas passarem por uma junta médica para ter acesso aos tratamentos de saúde e a quantidade total de pessoas beneficiadas. De acordo com o advogado da Associação dos Trabalhadores Expostos à Substâncias Químicas (Atesq), Mauro Menezes, o objetivo é fazer que a assistência à saúde chegue aos trabalhadores e aos seus dependentes da forma mais ampla e integral possível. No total, cada vítima deverá receber cerca de R$ 200 mil, somados danos morais e materiais.  

Em última instância, caso as partes não entrem em acordo, a ação será encaminhada à votação no plenário do tribunal. Depois da audiência de hoje, o presidente do TST disse que há esperança de conciliação, dada a "boa vontade entre as partes", mas que há algumas pendências, decorrentes da complexidade da causa e dos aspectos técnicos e econômicos da ação.

Os principais pontos destacados no acordo, proposto pelo ministro, são o tratamento médico vitalício, o pagamento de cerca de R$ 64 mil (mais correção monetária) em danos materiais para cada uma das 884 pessoas afetadas pela contaminação e o pagamento de R$ 250 milhões em danos morais coletivos - dos quais R$ 50 milhões seriam para a construção de um hospital em Paulínia e R$ 200 milhões a ser pagos em dez parcelas anuais de R$ 10 milhões à Secretaria de Saúde da cidade.

Atualmente, 884 pessoas recebem tratamento por causa da contaminação, mas os representantes das vítimas e o MPT estimam que há mais de 1,1 mil. Segundo dados do MPT, ao menos, 60 pessoas morreram em decorrência da contaminação, que ocorreu entre as décadas de 1970 e 1990.
  
De acordo com o MPT, as pessoas em Paulínia foram contaminadas com pesticidas clorados - os produtos Aldrin, Endrin e Dieldrin, compostos por substâncias cancerígenas -; metais pesados, como cromo, vanádio e zinco; e por óleo mineral. As consequências, constatadas pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Campinas, foram câncer de próstata e tireoide, doenças endócrinas, hepatotoxidade [danos ao fígado], anomalias no sistema nervoso central, doenças circulatórias, infertilidade, entre outras.  

Entre as décadas de 1970 e 1980, a Shell instalou uma fábrica de pesticidas na cidade. Nos anos 90, quando a fábrica foi vendida para a Cynamid, foi exigido um balanço dos impactos ambientais provocados na área. Constatou-se a contaminação do solo e do lençol freático no local. A compra da Cyanamid pela Basf, no início de 2000, fez com que a Basf tivesse de assumir os passivos trabalhistas existentes. Em 2002, as atividades da fábrica foram encerradas. Em 2008, foi vendida de volta à Shell. Por isso, a ação civil pública envolve as duas multinacionais. O processo tramita na Justiça desde 2007.  No caso de pagamento de indenização, o percentual a ser pago por cada empresa será negociado entre elas. 

Em nota, a Basf informou que "segue cumprindo com as determinações da Justiça, confiante no Poder Judiciário, reforçando mais uma vez seu compromisso em posicionar-se com transparência e integridade em todos os aspectos relacionados a este assunto".

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

Trabalhadores contaminados e indústrias Basf e Shell não chegam a acordo sobre indenização

Basf e Shell propõem fundo de R$ 50 milhões para atender a trabalhadores contaminados


EBC - Trabalhadores contaminados e multinacionais marcam nova audiência para o dia 4 - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - “Tudo é possível”, diz Barbosa sobre recursos do mensalão - Justiça

“Tudo é possível”, diz Barbosa sobre recursos do mensalão
28/02/2013 - 20h05

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que é possível esperar todo tipo de intervenção das defesas para evitar a execução das sentenças da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O julgamento foi concluído pelo Supremo no final do ano passado, com a condenação de 25 dos 37 réus.

“Tudo é possível, mas há meios de se coibir isso”, disse Barbosa ao deixar a sessão do STF na tarde de hoje (28). O ministro ainda garantiu que, se dependesse apenas dele, “encerraria ontem” todo o processo. “Infelizmente eu tenho que obedecer aos prazos”.

Pela manhã, Barbosa recebeu jornalistas da imprensa internacional em entrevista coletiva e disse que espera encerrar em julho todas as pendências da Ação Penal 470. Algumas declarações foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Na fase atual, os ministros estão revisando os votos e notas taquigráficas para que o acórdão seja publicado. O acórdão traz as principais decisões e considerações dos integrantes da Corte. Na semana retrasada, Barbosa encaminhou ofício aos colegas informando que terminou sua parte. Também disse, pela imprensa, que espera a colaboração dos demais ministros.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o acórdão deve sair 60 dias após a conclusão do julgamento, prazo dificilmente seguido. Só após a publicação do acórdão, as partes envolvidas podem apresentar recursos, no prazo de cinco dias.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil.

» Leia também:

Barbosa quer encerrar processo do mensalão até julho

Lewandowski diz que entregará voto do mensalão no prazo

Congresso deve avaliar se mensalão afetou votações, diz Adams

Dirceu pede ao STF acesso aos votos dos ministros no julgamento do mensalão


EBC - “Tudo é possível”, diz Barbosa sobre recursos do mensalão - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

quarta-feira, fevereiro 27, 2013

EBC - MPF no Pará vai apurar se ONG contrária à construção de Belo Monte foi espionada - Justiça

MPF no Pará vai apurar se ONG contrária à construção de Belo Monte foi espionada
26/02/2013 - 20h13

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério Público Federal no Pará (MPF) irá apurar denúncia apresentada pela organização não governamental (ONG) Movimento Xingu Vivo para Sempre. Na representação, o movimento informa ter descoberto um homem que se infiltrou nas reuniões do grupo a pedido do Consórcio Construtor Belo Monte.

O homem foi flagrado filmando e fotografando as reuniões de planejamento estratégico, segundo lideranças da ONG, que reúne movimentos sociais e ambientalistas contrários à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, próximo a cidade de Altamira (PA). O suposto esquema de espionagem foi detectado no último domingo (24) e denunciado ontem (25) ao MPF em Altamira, que vai conduzir a apuração, sob a responsabilidade da procuradora da República Meliza Alves Barbosa, segundo o próprio ministério.

De acordo com o Xingu Vivo, o homem mora na cidade há 29 anos e conhece a família da coordenadora da entidade, Antônia Melo da Silva, fato que favoreceu a entrada dele no movimento. No entanto, o comportamento dele chamou a atenção de alguns participantes. Eles notaram que, na última reunião, embora sempre tivesse uma caneta em mãos, o novo integrante não fazia anotações, limitando-se a apontar a caneta para quem discutia ações planejadas pelo movimento.

O Xingu Vivo descobriu que a caneta tratava-se de uma microcâmera disfarçada, objeto usado para espionagem e que pode ser comprado pela internet ou em lojas de artigos eletrônicos. A ONG encontrou vídeos e áudios com trechos das discussões de planejamento do movimento. O equipamento e os arquivos gravados foram entregues ao MPF. O movimento também disse ter feito fotos do crachá e da carteira profissional do homem, que disse ter trabalhado como vigilante nos canteiros de obra, como indicação de que prestava serviços para o consórcio.

Depois de ser flagrado, conforme o Xingu Vivo, o homem se dispôs a falar e contou ao advogado do movimento, Marco Apolo Santana Leão, ter sido contratado pelo Consórcio Construtor Belo Monte. O movimento gravou o depoimento. No vídeo gravado, editado e disponibilizado na internet pela organização, o homem diz ter sido procurado por um segurança do consórcio.

“Ele [o segurança] chegou e falou que tinha uma proposta de emprego. Que queria me oferecer R$ 3,1 mil para eu fazer o trabalho de investigação do Xingu Vivo; repassar as informações para o consórcio para o caso de ter alguma invasão ou qualquer outra coisa a empresa se precaver e fazer a segurança do sítio [canteiro de obras]”, diz. O rosto do homem não é mostrado no vídeo. Em um momento do vídeo, ele diz se chamar Antônio Carlos.

Desempregado, Carlos diz ter aceitado a proposta por R$ 5 mil por mês, valor depositado em um banco. Iniciado em dezembro de 2012, o serviço incluiria também espionar os funcionários nos canteiros de obras. No depoimento em vídeo, ele disse que um agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) iria procurá-lo dentro de alguns dias para assistir às gravações feitas.

Conforme o Xingu Vivo, após a gravação do depoimento, o suposto agente recuou e comunicou que não se apresentaria ao MPF para repetir sua versão dos fatos. Depois, enviou uma mensagem de texto a um integrante da ONG alegando que eles o teriam ameaçado e que iria processar o movimento. Diante disso, o Xingu Vivo decidiu divulgar o vídeo na internet.

Procurado, o Consórcio Construtor Belo Monte informou, por meio da assessoria, que não foi oficialmente notificado da denúncia, razão pela qual não se pronunciará. A empresa disse estar esperando ser notificada para tomar as providências necessárias e disse não ser prática do consórcio enviar observadores a eventos promovidos por outros órgãos ou instituições.

A assessoria da Abin informou que a agência não comentará o assunto. A Agência Brasil procurou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, ao qual a Abin está vinculada. Também não houve manifestação por parte do GSI.

Edição: Carolina Pimentel

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

» Leia também:

CPI do Tráfico de Pessoas vai à região de Belo Monte apurar exploração sexual de mulheres

Ministério Público inicia investigação sobre exploração sexual em Belo Monte


EBC - MPF no Pará vai apurar se ONG contrária à construção de Belo Monte foi espionada - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:

EBC - Novo ministro do Supremo ainda não foi escolhido, diz Cardozo - Justiça

Novo ministro do Supremo ainda não foi escolhido, diz Cardozo
26/02/2013 - 20h16

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (26) que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não foi escolhido pela presidenta Dilma Rousseff. O selecionado irá ocupar vaga deixada pelo sergipano Carlos Ayres Britto, aposentado compulsoriamente no ano passado ao completar 70 anos.

“Não tem nome definido. Acho que a presidenta, para nomear ministro do STF, exige muita avaliação e ponderação. O Brasil tem muitos nomes gabaritados que podem ocupar esse posto, não é uma escolha fácil”, ressaltou Cardozo, em entrevista coletiva nesta tarde, ao deixar o Supremo.

Cardozo disse que a visita ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, teve dois motivos. O primeiro é um acordo com o Conselho Nacional de Justiça, também presidido por Barbosa, para reforçar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Participou desta parte da reunião a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci. Segundo Cardozo, o presindente do CNJ é "bastante sensível" ao tema e o documento deve ser redigido em breve.

Outro assunto tratado foi a articulação do Terceiro Pacto Republicano entre os Três Poderes, com o objetivo de melhorar a prestação da Justiça. O acordo começou a ser costurado ainda na gestão de Cezar Peluso, em 2010, mas não houve clima político para a conclusão das tratativas. Cardozo não adiantou os principais pontos do novo acordo, alegando que o projeto ainda está em discussão inicial.

Edição: Nádia Franco

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil
 


EBC - Novo ministro do Supremo ainda não foi escolhido, diz Cardozo - Justiça

 



 

 

 

 

às Nenhum comentário:
Marcadores:
Assinar: Comentários (Atom)

Anúncio AdSense