sexta-feira, março 15, 2013

EBC - STF pode decidir sobre ações dos royalties em até 24 horas, diz Fux - Justiça

STF pode decidir sobre ações dos royalties em até 24 horas, diz Fux
15/03/2013 - 16h35

Isabela Vieira*
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (15) que as ações de estados produtores contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode haver decisão em até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo acionaram a Corte nesta manhã apontando ilegalidades na lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto pode motivar o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia, caso considere que haja grave lesão que não possa ser reparada. "O ideal é que a liminar tenha também participação do plenário", disse.

Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa do novo regime dos royalties no Congresso Nacional, Fux não ficou com as ações dos estados produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia. São Paulo ainda não ingressou com a ação, mas promete adotar a mesma medida em breve.

Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei dos Royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.

* Colaborou Débora Zampier, de Brasília
Edição: Carolina Pimentel

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