domingo, janeiro 12, 2014

EBC - Justiça do Rio condena ex-prefeita de São Gonçalo por improbidade administrativa - Justiça

Justiça do Rio condena ex-prefeita de São Gonçalo por improbidade administrativa
09/01/2014 - 21h11

Paulo Virgilio
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a ex-prefeita do município de São Gonçalo Maria Aparecida Panisset por improbidade administrativa e dano ao Erário. A decisão da 20ª Câmara Cível do tribunal, divulgada hoje (9), manteve a sentença de primeira instância e determinou a suspensão dos direitos políticos de Aparecida Panisset pelos próximos oito anos.

O TJRJ também aplicou à ex-prefeita multa equivalente a 20 vezes o valor do salário que Aparecida Panisset recebia como prefeita à época dos fatos narrados na petição inicial. A pedetista administrou o município, localizado na região metropolitana do Rio e o segundo mais populoso do estado, por dois mandatos, de 2005 a 2012.

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, em 2008, diz que Aparecida, quando prefeita de São Gonçalo, fez convênio ilegal com a instituição religiosa Templo Pentecostal Casa do Saber, por meio do projeto CreSer. O Tribunal de Contas do Estado constatou que foram feittos repasses de verbas públicas e que o procedimento licitatório obrigatório não foi cumprido.
 
Ficou comprovado que não foi feita prestação de contas e que não houve comprovação da realização dos cursos e atendimentos clínicos a serem mantidos pelo CreSer. O contrato entre o município de São Gonçalo e o Templo Casa do Saber previa repasses mensais de R$ 25 mil.

De acordo com a relatora da ação, a desembargadora Letícia Sardas, as irregularidades tiveram início no ato da celebração do convênio. “O que ocorreu foi a delegação de um serviço público, o que, segundo a doutrina publicista moderna, não é possível por meio de convênios. A mesma doutrina sustenta a impossibilidade de existirem obrigações recíprocas em um convênio”, diz a magistrada em sua decisão.

Ainda segundo a desembargadora, vários ofícios remetidos à ex-prefeita, no decorrer do processo, não tiveram atendidas quaisquer das requisições, “demonstrando inequívoca má-fé, além do intuito de esconder seus atos escusos”.

Edição: Aécio Amado

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