sexta-feira, fevereiro 06, 2015

Pleno - Lei do MT que previa obrigatoriedade de seguro para servidor militar é inconstitucional

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Na quinta-feira (5/2/2015), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 6.841/1996, do Mato Grosso. A norma obriga o governo daquele estado a contratar um seguro de danos...


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