quinta-feira, fevereiro 05, 2015

Pleno - Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na quarta-feira (5/2/2015), inconstitucionais leis do Distrito Federal de 1994 e de 1995 que concediam o direito a pensão para cônjuges de pessoas...


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