Em 2019, Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso de rede hoteleira para que os estabelecimentos possam definir a hora de entrada e saÃda. A Justiça entende que fixar horários diferentes para check in e ou check out não é ilegal.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2019/12/jj2-stj-aceitou-recurso-de-rede.html
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