sexta-feira, março 27, 2020

📺 JJ1 - Associação de Produtoras de TV ajuíza ação no STF


Associação de Produtoras de TV ajuíza ação no STF pedindo que a Corte julgue inconstitucional qualquer interpretação do Marco Civil da Internet e da Lei de Liberdade Econômica que permita o fornecimento remunerado de conteúdo de vídeo na internet sem regulamentação.

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/03/jj1-associacao-de-produtoras-de-tv.html

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