Ministro do STF Marco Aurélio nega pedido de suspensão de medidas provisórias que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia. A ação do Partido Rede Sustentabilidade se refere aos pontos que tratam do transporte intermunicipal.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/03/jj1-ministro-do-stf-marco-aurelio-nega.html
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