O Grandes Julgamentos desta semana mostra a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário 1055941. Em discussão, a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários do contribuinte com o Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial. Por maioria, os ministros aprovaram a tese validando o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. A tese tem repercussão geral.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/04/grandes-julgamentos-do-stf.html
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