STJ: Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime. Saiba mais: https://t.co/5uBZrWVz3i

STJ no Twitter

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime. Saiba mais: https://t.co/5uBZrWVz3i

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime. Saiba mais: https://t.co/5uBZrWVz3i

— STJ (@STJnoticias) November 13, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1327230792515411968


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/11/stj-apos-stf-sexta-turma-define-que.html