New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior. HC 455097 Link da decisão: https://ift.tt/3gEeQuW

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