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Pedido judicial diverso do administrativo
Imagine que trabalhador chega ao escritório do advogado com um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido pelo INSS no ano de 2018. Durante a consulta, o especialista conclui que há direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, benefício diverso, porém, mais vantajoso. A dúvida que vem prontamente à cabeça nessa situação é: Será possível entrar com a ação judicial com base neste requerimento? E a resposta é sim! Isso porque, nesta situação, se aplica a fungibilidade dos benefícios. Agora imagine que um cliente chega ao escritório com um indeferimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Durante a consulta o advogado conclui que ele não tem qualidade de segurado, de forma que possui direito apenas ao benefício assistencial. Neste caso também aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo possível o ajuizamento da ação judicial para concessão do benefício assistencial. Sobre esta situação específica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável (Tema 217). A tese fixada foi a seguinte:Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.
Decisão judicial diversa do pedido inicial
Outro exemplo de aplicação da fungibilidade dos benefícios é quando o próprio juízo constata a existência de direito a benefício diverso do requerido na petição inicial. Imagine que você requereu uma aposentadoria por tempo de contribuição judicialmente, mas não restou reconhecido algum dos períodos contributivos. Todavia, ao apreciar o processo, o Juízo percebe a existência de direito à aposentadoria por idade híbrida. Neste tipo de circunstância, o juízo poderá conceder a aposentadoria por idade híbrida e, em vista do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, não há que se falar em julgamento extra petita. Vale conferir, nesse sentido, a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. [...](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021)
Direito ao melhor benefício
Um dos pilares do princípio da fungibilidade é fato de que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado. Esta previsão está constante na Instrução Normativa 77/2015:Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.Além disso, devemos ter em mente que uma vez que o segurado possui direito adquirido a uma determinada prestação ou regra de cálculo, esta se incorpora ao seu patrimônio jurídico. Em outras palavras: o segurado possui direito adquirido a uma determinada situação jurídica, ainda que comprove que possui este direito em momento ulterior.
Peça relacionada:
Deixo aos colegas, por fim, um modelo de apelação contendo a tese de fungibilidade dos benefícios previdenciários: Gostou do conteúdo? Não esqueça de deixar seu comentário abaixo. Até a próxima!from Previdenciarista https://ift.tt/3uLofoP
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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/05/fungibilidade-dos-beneficios.html
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