New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda. Link da Notícia: https://ift.tt/3CHyOhe #RecursoRepetitivo

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