STJ: #DecisãoSTJ Foi considerada possível a analise do requerimento de apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de um devedor – condenado por improbidade administrativa –, após 5 anos de tentativas frustradas de recolhimento de uma multa. Saiba mais https://t.co/x3K0lW5gWO https://t.co/I3yNCwDxvN

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#DecisãoSTJ Foi considerada possível a analise do requerimento de apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de um devedor – condenado por improbidade administrativa –, após 5 anos de tentativas frustradas de recolhimento de uma multa. Saiba mais https://t.co/x3K0lW5gWO https://t.co/I3yNCwDxvN

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— STJ (@STJnoticias) Aug 9, 2021

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