sexta-feira, outubro 27, 2023

STJ vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200. REsp 2029809 Link da notícia: https://ift.tt/dyBlrvH

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