New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Ação de busca e apreensão não exige audiência de conciliação ou mediação

Ação de busca e apreensão não exige audiência de conciliação ou mediação

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a audiência prévia de conciliação ou mediação – prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC) – seja obrigatória, a falta desse ato processual não gera nulidade no caso de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. REsp 2167264 Link da notícia: https://ift.tt/aBfdg8O



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2024/11/new-video-by-superior-tribunal-de_8.html