New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Reportagem especial lembra Estatuto do Desarmamento e julgados do STJ sobre o tema

Reportagem especial lembra Estatuto do Desarmamento e julgados do STJ sobre o tema

Dia 22 de dezembro o Estatuto do Desarmamento completa 21 anos. A lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de definir os crimes. Mesmo com todas as regras e exigências da lei, o número de armas de fogo legalizadas no Brasil cresceu nos últimos anos. O tema ganhou força e vários julgamentos entraram na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assista à reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, e confira as decisões da Corte relacionadas ao tema.



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