Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-03-05 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: Análise da Decisão do TST sobre Assédio Sexual e Rescisão Indireta

Atualizado na madrugada de 06/03/2026 às 00:00.

DIREITO DO TRABALHO: Análise da Decisão do TST sobre Assédio Sexual e Rescisão Indireta

Introdução Contextual

O assédio sexual no ambiente de trabalho é um tema de crescente relevância no Direito do Trabalho, especialmente no que tange às suas consequências jurídicas. Em uma recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em casos de assédio, garantindo assim a proteção do trabalhador. Este artigo analisa a decisão proferida pelo TST, seus fundamentos e implicações no contexto jurídico atual.

Desenvolvimento

Decisão: O TST, em julgamento realizado em 2026, manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente indenização de uma funcionária que sofreu assédio sexual, caracterizado por um beijo forçado, cujo ato foi gravado em vídeo. A decisão foi tomada com base na violação do dever de respeito e dignidade que deve prevalecer nas relações de trabalho.

Fundamentos: A decisão do TST se alicerça principalmente no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador comete falta grave. O assédio sexual é considerado uma violação grave do contrato de trabalho, pois compromete a integridade física e psicológica do trabalhador. Além disso, o TST destacou a necessidade de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, conforme os princípios que regem a legislação trabalhista.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TST é um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente no que se refere ao assédio sexual. A rescisão indireta, nesse contexto, é uma medida que visa garantir a dignidade do trabalhador e a manutenção de um ambiente laboral saudável. A jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer a gravidade do assédio sexual e suas repercussões, tanto psicológicas quanto sociais.

Contudo, é essencial que as empresas adotem políticas efetivas de prevenção ao assédio, bem como procedimentos para o tratamento de denúncias. A responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas são fundamentais para a construção de um ambiente de trabalho que respeite os direitos humanos e a dignidade de todos os indivíduos.

Conclusão Objetiva

A decisão do TST sobre a rescisão indireta em casos de assédio sexual reafirma a proteção dos trabalhadores e a necessidade de um ambiente seguro e respeitoso no trabalho. Este entendimento deve servir como um alerta para empregadores e empregados sobre a gravidade do assédio e a importância de medidas preventivas.

Fontes Oficiais:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-03-05 Atualizações da noite. - Atualizações Recentes sobre Direitos Humanos no Brasil

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Resumo Direito do Trabalho — 2026-03-03 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: CAPACITAÇÃO EM ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Atualizado na madrugada de 05/03/2026 às 00:00.

DIREITO DO TRABALHO: CAPACITAÇÃO EM ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O Direito do Trabalho, em constante evolução, exige que os profissionais da área estejam sempre atualizados sobre as mudanças legislativas e práticas do setor. Recentemente, a FIEMG Regional ZM promoveu um treinamento focado em atualizações trabalhistas e previdenciárias, refletindo a necessidade de capacitação contínua para a adequação às normas vigentes.

Decisão

A FIEMG Regional ZM organizou um treinamento que abordou as recentes alterações nas legislações trabalhistas e previdenciárias, com o objetivo de capacitar profissionais da área. A iniciativa é um reflexo da responsabilidade das entidades de classe em promover a educação continuada, essencial para a adaptação às novas exigências legais.

Fundamentos

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de suas atualizações, estabelece diretrizes que as empresas devem seguir.
• As normas previdenciárias, reguladas pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), têm impacto direto nas relações de trabalho, especialmente em questões como benefícios e contribuições.
• A capacitação de profissionais é uma exigência do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, que assegura o direito à formação e ao desenvolvimento profissional.

Análise Jurídica Crítica

A realização de treinamentos como o promovido pela FIEMG é essencial em um cenário onde as mudanças legislativas ocorrem com frequência. Profissionais atualizados são capazes de oferecer melhores orientações e serviços, minimizando riscos legais para as empresas. Além disso, a capacitação contribui para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e em conformidade com as normas, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.

Entretanto, é importante que as entidades de classe e empresas busquem não apenas cumprir obrigações legais, mas também fomentar uma cultura de aprendizado contínuo e ética profissional. O investimento em capacitação deve ser visto como um compromisso com a qualidade e com a responsabilidade social.

Conclusão

A capacitação em atualizações trabalhistas e previdenciárias é uma necessidade premente no atual cenário jurídico. A iniciativa da FIEMG Regional ZM é um exemplo positivo de como as instituições podem contribuir para a formação de profissionais mais preparados, alinhando-se às exigências do mercado e às normas vigentes.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Lei nº 8.213/1991

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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-03-04 Atualizações da noite. - DIREITO DE FAMÍLIA: ANÁLISE DO MUTIRÃO DAS FAMÍLIAS 2026

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Resumo ADVOCACIA — 2026-03-03 Atualizações da noite. - Temas Relevantes da Advocacia: Interiorização e Controladoria Jurídica

Atualizado na madrugada de 04/03/2026 às 00:01.

Temas Relevantes da Advocacia: Interiorização e Controladoria Jurídica

A advocacia brasileira enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito à interiorização e à gestão jurídica. Recentemente, duas iniciativas foram destacadas: a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia e os avanços da Comissão de Controladoria Jurídica e Legal Operations, ambas promovidas pelo Conselho Federal da OAB.

Base Legal

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece diretrizes fundamentais para a atuação da advocacia no Brasil. O artigo 1º define que "a advocacia é uma profissão pública, essencial à administração da Justiça". Assim, a interiorização da advocacia, que visa fortalecer a presença dos advogados em regiões menos favorecidas, está em consonância com os preceitos do Estatuto, que busca garantir o acesso à Justiça em todo o território nacional.

Posicionamento Institucional

O Conselho Federal da OAB, por meio da realização da 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, enfatiza a importância de uma advocacia mais próxima da realidade local dos profissionais que atuam fora dos grandes centros urbanos. A participação ativa de advogados dessas regiões é fundamental para a construção de uma advocacia mais inclusiva e representativa.

Além disso, a Comissão de Controladoria Jurídica e Legal Operations tem se dedicado a expandir a discussão sobre a gestão jurídica no Brasil, preparando eventos que visam capacitar os profissionais da advocacia sobre práticas de controle e operações jurídicas, tornando-os mais eficientes e competitivos.

Análise Crítica

A interiorização da advocacia é uma necessidade premente, considerando que muitos advogados enfrentam dificuldades em acessar recursos e informações, o que pode comprometer a qualidade do serviço prestado. A realização de conferências e seminários é uma estratégia eficaz para promover a troca de experiências e o fortalecimento da classe, além de possibilitar a formação contínua dos advogados.

Por outro lado, a expansão da Controladoria Jurídica e Legal Operations reflete uma tendência global de modernização e eficiência na prática jurídica. A introdução de novas práticas de gestão pode contribuir significativamente para a sustentabilidade dos escritórios de advocacia, especialmente em um mercado cada vez mais competitivo.

Portanto, tanto a interiorização quanto as iniciativas de controle e gestão jurídica são passos importantes para o fortalecimento da advocacia brasileira, alinhados com os objetivos do Estatuto da OAB e que visam assegurar a valorização do profissional e o acesso à Justiça em todas as regiões do país.

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Resumo TRABALHO — 2026-03-03 Atualizações da noite. - Decisão Trabalhista: Análise de Caso Recentes

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Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-03-02 Atualizações da noite. - DIREITO DO CONSUMIDOR: ATUAÇÃO DO PROCON E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Atualizado na madrugada de 03/03/2026 às 00:00.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATUAÇÃO DO PROCON E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

O mês de março é tradicionalmente reservado para a celebração dos direitos do consumidor, sendo um momento oportuno para a reflexão sobre a proteção dos interesses dos consumidores. Neste contexto, as ações do Procon, órgão de defesa do consumidor, ganham destaque, especialmente no que tange ao combate a práticas abusivas no mercado.

Decisão

Recentemente, o Procon de Cuiabá realizou um mutirão em diversas regiões da cidade, com o objetivo de intensificar a fiscalização e a orientação aos consumidores. Além disso, foram aplicadas mais de 200 multas a uma rede de lojas de celulares por práticas consideradas abusivas, evidenciando a atuação proativa do órgão na defesa dos direitos dos consumidores.

Fundamentos

A atuação do Procon é respaldada pela Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este diploma legal estabelece, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, incluindo o direito à proteção contra práticas comerciais desleais e à informação adequada sobre produtos e serviços.

• Artigo 6º: "São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva."
• Artigo 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, [...] VII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer, sem solicitação prévia, qualquer serviço."

Esses dispositivos legais fundamentam a atuação do Procon, que visa garantir que os consumidores sejam tratados de forma justa e que tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que consomem.

Análise Jurídica Crítica

A recente operação do Procon em Cuiabá e as multas aplicadas às lojas de celulares refletem um esforço contínuo para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. A prática de aplicar multas em casos de abusos não apenas serve como uma penalização, mas também como um mecanismo de prevenção contra futuras infrações, incentivando os fornecedores a adotarem práticas comerciais éticas e transparentes.

Entretanto, é necessário que a atuação do Procon seja acompanhada de uma educação do consumidor, promovendo a conscientização sobre seus direitos e deveres. A efetividade da defesa do consumidor não se restringe apenas à repressão, mas também à prevenção, através de campanhas educativas que informem sobre como identificar práticas abusivas e como proceder em caso de violação de direitos.

Conclusão

A atuação do Procon, especialmente em momentos dedicados à defesa do consumidor, é crucial para a proteção dos direitos dos cidadãos. As ações de fiscalização e aplicação de multas são fundamentais para coibir práticas abusivas e garantir um mercado mais justo. Contudo, a educação do consumidor deve caminhar lado a lado com essas ações, para que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam plenamente exercidos.

Fontes Oficiais

• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Procon Cuiabá - Relatório de Atividades

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Resumo DIREITO DAS SUCESSÕES — 2026-03-02 Atualizações da noite. - DIREITO DAS SUCESSÕES: A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E A DÍVIDA DOS HERDEIROS

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-03-01 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DAS RECENTES PROPOSTAS E DECISÕES NORMATIVAS

Atualizado na madrugada de 02/03/2026 às 00:00.

DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DAS RECENTES PROPOSTAS E DECISÕES NORMATIVAS

Introdução: O Direito do Trabalho, em constante evolução, reflete mudanças sociais e econômicas, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a regulação das relações laborais. Recentemente, o cenário jurídico brasileiro tem sido impactado por propostas de reformas e decisões normativas que visam alterar a dinâmica do trabalho no país. Este artigo analisa as implicações das recentes propostas e suas possíveis consequências jurídicas.

Desenvolvimento

Decisão:

Em 1º de março de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma nota sobre a nova proposta de reforma trabalhista que está sendo debatida na Argentina, destacando a importância da análise comparativa das legislações trabalhistas. A proposta de reforma apresentada por Javier Milei, presidente da Argentina, sugere alterações significativas nas normas trabalhistas daquele país, o que pode influenciar a discussão sobre o tema no Brasil.

Fundamentos:

• A reforma trabalhista proposta visa flexibilizar a legislação, permitindo maior liberdade na negociação entre empregadores e empregados;
• O TST enfatiza a necessidade de proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 7º e 8º;
• A comparação com a legislação argentina pode trazer à tona debates sobre a eficácia das normas trabalhistas brasileiras e a necessidade de atualização para atender às demandas contemporâneas.

Análise Jurídica Crítica

A análise das propostas de reforma no contexto do Direito do Trabalho brasileiro revela preocupações sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores. A flexibilização das normas, embora possa ser vista como uma forma de adaptação às novas realidades do mercado, pode resultar em precarização das relações laborais. É necessário ponderar os benefícios da liberdade contratual com a proteção dos direitos fundamentais, evitando retrocessos sociais.

Além disso, a experiência de outros países, como a Argentina, deve ser cuidadosamente avaliada, considerando as particularidades do mercado de trabalho brasileiro. O TST, ao se manifestar sobre a proposta, reafirma seu papel como guardião dos direitos trabalhistas, servindo como um contraponto à pressão por reformas que visem apenas a redução de custos para os empregadores.

Conclusão

As recentes propostas de reforma trabalhista, tanto no Brasil quanto na Argentina, exigem uma análise crítica e aprofundada. É fundamental que qualquer alteração na legislação trabalhista brasileira preserve os direitos dos trabalhadores e promova um equilíbrio nas relações de trabalho. O papel do Judiciário, especialmente do TST, é essencial para garantir que as reformas respeitem os direitos fundamentais, evitando que a busca por competitividade resulte em retrocessos sociais.

Fontes Oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Legislação trabalhista vigente.

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-03-01 Atualizações da noite. - Direitos Humanos e o Impacto da Violência e Discriminação no Brasil e no Mundo

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-28 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: NOVAS NORMAS PARA MOTOCICLISTAS NO BRASIL

Atualizado na madrugada de 01/03/2026 às 00:00.

DIREITO DO TRABALHO: NOVAS NORMAS PARA MOTOCICLISTAS NO BRASIL

Subtítulo: A regulamentação do pagamento adicional para motociclistas no exercício da atividade laboral

O recente desenvolvimento no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro traz à tona a discussão sobre os direitos dos trabalhadores que utilizam motocicletas para desempenhar suas funções. A partir de abril de 2026, uma nova norma estabelece o direito a um pagamento adicional para esses profissionais, refletindo uma tendência de valorização e proteção dos trabalhadores em um cenário cada vez mais complexo.

Decisão

A partir de abril de 2026, trabalhadores que utilizam motocicletas para a realização de suas atividades laborais terão direito a um pagamento adicional, conforme a nova regulamentação trabalhista que visa garantir a segurança e a compensação justa para esses profissionais. A decisão foi formalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta a demandas históricas de trabalhadores e sindicatos.

Fundamentos

A fundamentação para esta norma se baseia em princípios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à dignidade da pessoa humana. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 assegura direitos sociais que visam melhorar as condições de trabalho, e a nova norma se alinha a essa diretriz, ao reconhecer a necessidade de compensação adicional para os motociclistas, que muitas vezes enfrentam riscos elevados em suas atividades diárias.

Análise Jurídica Crítica

A introdução desse pagamento adicional representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores motociclistas. No entanto, é imprescindível que a implementação da norma seja acompanhada de medidas que garantam a efetividade do direito. A fiscalização adequada e a conscientização tanto de empregadores quanto de trabalhadores são essenciais para que a norma não permaneça apenas no papel, mas se converta em uma realidade prática que proteja efetivamente os direitos dos trabalhadores.

Além disso, a norma deve ser analisada em conjunto com as reformas trabalhistas recentes que, em muitos casos, têm gerado insegurança jurídica e precarização das relações de trabalho. É fundamental que o legislador esteja atento para que os avanços na proteção dos direitos não sejam ofuscados por retrocessos em outras áreas do Direito do Trabalho.

Conclusão

A nova regulamentação que garante um pagamento adicional para motociclistas a partir de abril de 2026 é um passo importante na valorização do trabalhador e na busca por melhores condições de trabalho. Contudo, sua efetividade dependerá da implementação rigorosa e da fiscalização adequada, além de um diálogo contínuo entre os diversos atores sociais envolvidos.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Ministério do Trabalho e Emprego

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Resumo POLITICA — 2026-02-28 Atualizações da noite. - Responsabilidade do Estado em Situações de Calamidade Pública

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-27 Atualizações da noite. - DST: TST Decide sobre Pagamento de Horas Extras em Caso de Supressão de Intervalo de Recuperação Térmica

Atualizado na madrugada de 28/02/2026 às 00:00.

DST: TST Decide sobre Pagamento de Horas Extras em Caso de Supressão de Intervalo de Recuperação Térmica

Introdução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão relevante em um caso envolvendo a Alpargatas, onde se discutiu a supressão do intervalo de recuperação térmica e o consequente direito ao pagamento de horas extras. A questão é de grande importância, especialmente em um contexto onde as condições de trabalho e a saúde do trabalhador são frequentemente debatidas.

Desenvolvimento

Decisão

Na decisão proferida, o TST determinou que a Alpargatas deverá pagar horas extras a seus empregados que tiveram o intervalo de recuperação térmica suprimido. O entendimento do Tribunal se baseou na necessidade de proteção à saúde do trabalhador, considerando que a supressão desse intervalo pode acarretar em sérios riscos à saúde dos funcionários.

Fundamentos

O fundamento da decisão está ancorado na legislação trabalhista, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a obrigatoriedade de intervalos para recuperação da saúde dos trabalhadores, especialmente em atividades que exigem esforço físico ou que são realizadas em condições de calor excessivo. O TST, ao reforçar essa norma, evidencia a proteção ao direito à saúde e ao bem-estar do trabalhador, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TST reflete uma postura proativa em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores em cenários que demandam atenção especial às condições laborais. O entendimento de que a supressão do intervalo de recuperação térmica gera o direito ao pagamento de horas extras é um importante passo para garantir a saúde do trabalhador e evitar que práticas lesivas se tornem comuns nas relações de trabalho. Além disso, a decisão reitera a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos trabalhistas, funcionando como um alerta para outras instituições que possam estar negligenciando a saúde de seus colaboradores.

Conclusão

A decisão do TST em relação à Alpargatas é um marco importante no Direito do Trabalho, reafirmando a necessidade de cumprimento das normas que garantem intervalos para recuperação térmica e o pagamento de horas extras em caso de sua supressão. Tal entendimento é essencial para a promoção de um ambiente de trabalho saudável e para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Fontes Oficiais

• Tribunal Superior do Trabalho - TST
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
• Constituição Federal, Artigo 7º

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-27 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-02-26 Atualizações da noite. - Atualizações Recentes no Direito Administrativo: Análise das Novidades de Fevereiro de 2026

Atualizado na madrugada de 27/02/2026 às 00:00.

Atualizações Recentes no Direito Administrativo: Análise das Novidades de Fevereiro de 2026

O presente artigo tem como objetivo analisar as recentes atualizações no campo do Direito Administrativo, com foco nas decisões e editais que impactam a atuação dos operadores do direito e a administração pública.

Decisão: Edital PGE AC e Concurso para Procurador

Recentemente, foi publicado o edital do concurso da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC), que oferece um salário de R$ 25,9 mil. Este concurso é uma oportunidade significativa para os advogados interessados em integrar a carreira pública, especialmente na área de procuradoria.

Fundamentos

A realização de concursos públicos para a ocupação de cargos efetivos na administração pública é regulamentada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital deve observar rigorosamente esses princípios, garantindo a transparência e a igualdade de condições entre os candidatos.

Análise Jurídica Crítica

A publicação do edital representa um avanço na oferta de oportunidades para a advocacia pública, mas também levanta questões sobre a adequação dos critérios de seleção e a real necessidade de cargos na estrutura da PGE. É fundamental que a seleção dos procuradores seja pautada por critérios técnicos que garantam a escolha de profissionais qualificados, evitando a politização do cargo e assegurando a defesa dos interesses públicos.

Além disso, é importante que a PGE AC promova a capacitação contínua dos seus servidores, a fim de que possam atender às demandas jurídicas do estado de forma eficiente e ética.

Decisão: Julgamento do Supremo Tribunal Federal

Outra questão relevante é o adiamento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre verbas acima do teto, que está programado para o dia 25 de março. Este julgamento poderá ter impacto significativo sobre a gestão fiscal e a responsabilidade na administração pública.

Fundamentos

O controle das despesas públicas e a observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal são essenciais para a manutenção da saúde financeira do Estado. O STF, ao deliberar sobre a questão, deverá considerar não apenas os aspectos legais, mas também as implicações sociais e econômicas de suas decisões.

Análise Jurídica Crítica

A expectativa em torno desse julgamento é alta, uma vez que as decisões do STF possuem um efeito vinculante e podem redefinir a interpretação das normas relacionadas à gestão fiscal. É imprescindível que o tribunal atue com prudência, equilibrando os direitos dos servidores públicos com a necessidade de responsabilidade fiscal do Estado.

Conclusão

As recentes atualizações no Direito Administrativo revelam a dinâmica do setor público e a constante necessidade de adequação às normas e princípios constitucionais. A realização do concurso da PGE AC e o julgamento do STF sobre verbas acima do teto são eventos que exigem a atenção dos operadores do direito, pois impactam diretamente a administração pública e a prestação de serviços à sociedade.

Fontes Oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil.
• Site da Procuradoria Geral do Estado do Acre.
• Supremo Tribunal Federal - Informativo de Jurisprudência.

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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-02-26 Atualizações da noite. - Reconhecimento do Desequilíbrio Econômico Pós-Separação e a Fixação de Alimentos Compensatórios

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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-02-25 Atualizações da noite. - DIREITO DE FAMÍLIA: A IMPORTÂNCIA DO MUTIRÃO DAS FAMÍLIAS NA REGULAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES

Atualizado na madrugada de 26/02/2026 às 00:01.

DIREITO DE FAMÍLIA: A IMPORTÂNCIA DO MUTIRÃO DAS FAMÍLIAS NA REGULAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES

A promoção da justiça no âmbito familiar é um dos pilares do Estado democrático de direito, sendo essencial para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos. Nesse contexto, o "Mutirão das Famílias" emerge como uma ferramenta importante para a resolução de conflitos familiares, proporcionando acesso à justiça a um número significativo de cidadãos.

Introdução

O "Mutirão das Famílias" é um programa que visa facilitar o acesso à justiça para as famílias que enfrentam dificuldades em regularizar questões como guarda, pensão alimentícia e divórcio. Este tipo de iniciativa é especialmente relevante em regiões onde a demanda por serviços judiciários é alta, mas a oferta é limitada. O presente artigo tem como objetivo analisar a importância deste mutirão à luz do Direito de Família, destacando suas implicações e fundamentos jurídicos.

Desenvolvimento

Decisão

Recentemente, foram abertas as inscrições para o "Mutirão das Famílias" em diversas cidades da região, conforme noticiado em fontes oficiais. Esta ação é coordenada pelo Poder Judiciário, que busca atender as necessidades da população em matéria de Direito de Família.

Fundamentos

O "Mutirão das Famílias" se fundamenta na necessidade de garantir o acesso à justiça, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter a tutela jurisdicional efetiva. Além disso, a Lei nº 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, enfatiza a importância da solução consensual de conflitos e a mediação, princípios que são aplicados durante os mutirões.

• Constituição Federal: Art. 5º, XXXV - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
• Código de Processo Civil: Art. 3º - "Todos têm direito ao acesso à Justiça." e Art. 165 - "O juiz estimulará a autocomposição."

Análise Jurídica Crítica

A realização de mutirões judiciais no âmbito do Direito de Família é uma estratégia que visa não apenas a celeridade na tramitação dos processos, mas também a promoção de soluções pacíficas para os conflitos. A análise crítica desse modelo revela que, embora traga benefícios significativos, como a redução do número de ações judiciais e a promoção do diálogo entre as partes, é necessário garantir que a qualidade do atendimento e a efetividade das decisões sejam mantidas. A presença de profissionais capacitados, como advogados e mediadores, é essencial para assegurar que as soluções propostas sejam justas e adequadas às necessidades das partes envolvidas.

Conclusão

O "Mutirão das Famílias" representa uma iniciativa louvável para a promoção do acesso à justiça no campo do Direito de Família, refletindo o compromisso do Poder Judiciário com a resolução de conflitos de maneira eficiente e humanizada. A continuidade e a expansão deste tipo de programa são fundamentais para garantir que mais famílias possam resolver suas pendências de forma rápida e eficaz.

Fontes Oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-25 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Manutenção da Prisão Preventiva de Piloto Acusado de Homicídio

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Resumo ADVOCACIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:00.

Temas da Advocacia: Segurança Jurídica e Acesso à Informação

O contexto atual da advocacia no Brasil é marcado por desafios significativos, refletidos em eventos e decisões judiciais que moldam a prática profissional. Recentemente, foram anunciados eventos relevantes, como o 1º Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, que ocorrerá em abril de 2023, e o Encontro Nacional da Jovem Advocacia em 2026, ambos com foco na segurança jurídica e no fortalecimento da advocacia jovem.

Base Legal

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece os direitos dos advogados e as garantias necessárias para o exercício da profissão. O artigo 7º, por exemplo, assegura o direito de acesso a informações e documentos, fundamentais para o pleno exercício do direito de defesa, reforçando a importância da segurança jurídica nas relações profissionais.

Posicionamento Institucional

O Conselho Federal da OAB tem se posicionado de forma firme em relação à segurança jurídica e ao acesso à informação. A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o direito da advocacia ao acesso a investigações, destacando que a omissão do Judiciário em atender pedidos de acesso pode violar direitos constitucionais, conforme a Súmula Vinculante 14. Este entendimento é fundamental para garantir a ampla defesa e a efetividade do trabalho dos advogados.

Análise Crítica

Os eventos programados e as decisões judiciais em destaque refletem uma crescente preocupação com a segurança jurídica e o fortalecimento da advocacia no Brasil. O Congresso da Advocacia da Construção Civil, ao abordar os desafios do setor, e o Encontro Nacional da Jovem Advocacia, ao promover a atualização e o networking entre profissionais iniciantes, são iniciativas que visam integrar e capacitar os advogados frente às complexidades do ambiente jurídico atual.

Além disso, a reafirmação do STF sobre o acesso à informação é um marco que não só protege o direito de defesa, mas também assegura um ambiente mais transparente e justo para a atuação dos advogados. O impacto dessas questões para os profissionais da advocacia é significativo, pois reflete diretamente na qualidade da defesa e na confiança do público no sistema judiciário.

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 24/02/2026 às 00:00.

DIREITO DO TRABALHO: O FIM DA ESCALA 6x1 E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil tem ganhado novos contornos com a recente discussão acerca do fim da escala 6x1, modelo que estabelece seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. Essa mudança, proposta em um contexto de reformas trabalhistas, gera reações diversas entre empregadores e trabalhadores, refletindo tensões entre a necessidade de flexibilidade nas relações de trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Decisão

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu uma audiência pública para discutir os impactos do aumento da jornada em atividades insalubres, o que pode estar relacionado à discussão sobre a escala 6x1. A proposta de alteração das normas trabalhistas visa, entre outros objetivos, a adequação das relações laborais às novas dinâmicas do mercado de trabalho.

Fundamentos

A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à jornada de trabalho. A nova legislação possibilitou maior flexibilização, permitindo que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação em diversas situações. Contudo, a proteção à saúde e segurança do trabalhador permanece um princípio fundamental, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O TST, ao discutir o tema, enfatiza a importância de que qualquer alteração na jornada de trabalho deve observar a saúde do trabalhador, especialmente em atividades que envolvem riscos à saúde, como as insalubres. A jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que a proteção aos direitos dos trabalhadores não pode ser relegada em nome da flexibilização.

Análise Jurídica Crítica

A proposta de fim da escala 6x1 suscita importantes reflexões sobre a adequação da jornada de trabalho às necessidades contemporâneas. Por um lado, a flexibilização pode permitir que empresas se ajustem melhor às demandas do mercado; por outro, é imprescindível que essa flexibilidade não ocorra em detrimento dos direitos dos trabalhadores. A resistência por parte de setores empresariais reflete um temor de que a proteção excessiva possa inviabilizar modelos de negócios que dependem de maior carga horária.

Além disso, a discussão sobre a pejotização e a possibilidade de substituição da relação de emprego tradicional por contratos de prestação de serviços, como observado nas recentes declarações do Ministério Público do Trabalho, ressalta a necessidade de um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos trabalhistas. O risco de precarização das relações de trabalho é um ponto central que deve ser considerado nas discussões futuras.

Conclusão

A discussão sobre o fim da escala 6x1 é um reflexo das tensões entre a modernização das relações de trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores. O TST, ao promover diálogos sobre o tema, demonstra a importância de um debate amplo e fundamentado, que considere não apenas as necessidades do mercado, mas também os direitos fundamentais dos trabalhadores. A busca por soluções que respeitem ambos os lados é essencial para um ambiente de trabalho justo e sustentável.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Resumo JUSTICA — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 23/02/2026 às 00:00.

DIREITOS HUMANOS E A LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO ESPORTE E NA SOCIEDADE

Repúdio a atos de machismo e iniciativas para a inclusão social marcam atualizações sobre direitos humanos

Recentemente, os Ministérios das Mulheres e do Esporte manifestaram repúdio a declarações machistas direcionadas à árbitra Daiane Muniz, após um jogo do Brasileirão, enquanto o Brasil busca uma mobilização internacional para lidar com a situação de moradores de rua, destacando a importância da proteção dos direitos humanos em diferentes contextos sociais.

Desenvolvimento

• Contexto: O ato de machismo contra a árbitra Daiane Muniz, ocorrido durante uma partida do Campeonato Paulista, gerou uma forte reação dos Ministérios das Mulheres e do Esporte, que enfatizaram a necessidade de respeito e igualdade de gênero no esporte. Além disso, a proposta de mobilização internacional para abordar a questão dos moradores de rua demonstra uma tentativa do Brasil de enfrentar desafios sociais e promover a dignidade humana.
• Fundamento constitucional: O artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, o que está diretamente relacionado às manifestações contra a discriminação no esporte e à proteção dos direitos dos moradores de rua.
• Base internacional: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) reforçam o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos, incluindo a promoção da igualdade de gênero e a garantia de condições dignas de vida para todos, incluindo os moradores de rua.
• Impacto jurídico: As reações dos Ministérios podem influenciar políticas públicas e fomentar uma cultura de respeito e igualdade no esporte. Além disso, a mobilização internacional para a questão dos moradores de rua pode resultar em iniciativas concretas para melhorar a situação dessa população, promovendo a responsabilidade estatal e a atuação da advocacia na defesa desses direitos.

Análise Jurídica Crítica

Apesar dos avanços nas declarações e iniciativas, há limites e controvérsias sobre a aplicação prática das normas e a efetividade das políticas públicas. A interpretação das ações governamentais e sua implementação podem enfrentar resistência social e institucional, o que pode comprometer a promoção efetiva dos direitos humanos. A vigilância contínua e a cobrança de resultados são essenciais para evitar retrocessos nesse campo.

Conclusão

• A defesa dos direitos humanos exige ação contínua e comprometida por parte do Estado e da sociedade.
• A promoção da igualdade de gênero no esporte e a dignidade dos moradores de rua são questões interligadas que demandam atenção e políticas efetivas.
• O papel da advocacia é crucial na proteção e promoção dos direitos humanos, especialmente em contextos de discriminação e vulnerabilidade social.

Fontes oficiais

• Ministérios repudiam ato de machismo contra árbitra no Brasileirão
• Em iniciativa inédita, Brasil quer mobilização internacional para lidar com moradores de rua
• Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG

📌 Veja também

Resumo JUSTICA — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-22 Atualizações da manhã.

Atualizado na madrugada de 22/02/2026 às 04:02.

DIREITOS HUMANOS: Uma Análise Técnica

Os direitos humanos são um conjunto de normas e princípios que visam garantir a dignidade e a liberdade de todos os indivíduos, independentemente de sua origem, crenças ou condições sociais. A discussão sobre direitos humanos é particularmente relevante em contextos de decisões judiciais que envolvem a proteção de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Recentemente, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem "casado" com uma menina de 12 anos suscitou reações de repúdio por parte de diferentes ministérios, destacando a importância de um debate equilibrado sobre a eficácia das normas de proteção.

Fundamento constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado democrático de direito. Além disso, o artigo 5º consagra uma série de direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Tais direitos são invioláveis e devem ser respeitados por todos, incluindo o poder público.

Base internacional

No contexto internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados que reforçam a proteção dos direitos humanos. Destacam-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), ambos reconhecendo a necessidade de proteger as crianças contra abusos e exploração. Esses tratados estabelecem diretrizes que devem ser seguidas pelos Estados, promovendo a proteção integral da infância e adolescência.

Impacto jurídico

A decisão do TJMG, ao absolver um homem em uma situação que envolve a exploração de uma criança, levanta questões sobre a interpretação e a aplicação das normas vigentes. O impacto jurídico dessa decisão pode ser significativo, tanto no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes quanto à credibilidade do sistema judiciário. A jurisprudência deve sempre considerar os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que orientam a proteção dos direitos humanos, especialmente em casos que envolvem vulnerabilidade.

Análise crítica

A análise da decisão do TJMG deve ser feita com cautela, evitando a polarização do debate. É fundamental considerar tanto as normas constitucionais quanto os compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos. A proteção de grupos vulneráveis, como as crianças, deve ser uma prioridade, e as decisões judiciais devem refletir esse compromisso. O diálogo entre o sistema judiciário e as normas de proteção internacional é essencial para garantir que os direitos humanos sejam efetivamente respeitados e promovidos no país.

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 22/02/2026 às 00:00.

Reforma Trabalhista de Javier Milei: Implicações e Desdobramentos para o Direito do Trabalho na Argentina

Com a recente aprovação da reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei, a Argentina passa por um momento de transformação significativa nas relações de trabalho. As novas diretrizes, que entraram em vigor em 2026, trazem mudanças substanciais que merecem uma análise detalhada sob a perspectiva do Direito do Trabalho.

Decisão

A reforma, aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece novas regras que ampliam a jornada de trabalho para até 12 horas diárias, flexibilizando a legislação anterior. Essa mudança, segundo o governo, visa aumentar a competitividade do mercado de trabalho argentino e incentivar a criação de empregos.

Fundamentos

• Legislação Aplicável: A reforma se baseia na Lei de Trabalho (Ley de Contrato de Trabajo), que estabelece as condições gerais de trabalho na Argentina, mas agora reformulada para permitir jornadas mais longas.
• Objetivos do Governo: O governo justifica a medida como uma forma de modernizar o mercado de trabalho, adaptando-o às novas realidades econômicas e sociais, com ênfase na atração de investimentos.
• Impacto no Setor de Serviços: Especialmente em setores como o de transporte de passageiros (ex.: Uber), as novas regras podem alterar a relação entre prestadores de serviços e plataformas digitais, exigindo uma reavaliação dos contratos de trabalho.

Análise Jurídica Crítica

A ampliação da jornada de trabalho levanta questões jurídicas relevantes. Em primeiro lugar, deve-se considerar a compatibilidade da reforma com os direitos fundamentais dos trabalhadores, previstos na Constituição argentina. A proteção ao trabalhador é um princípio basilar do Direito do Trabalho, e a flexibilização das jornadas pode ser interpretada como um retrocesso em termos de garantias laborais.

Além disso, a implementação de jornadas mais longas deve ser acompanhada de mecanismos que assegurem a saúde e segurança dos trabalhadores, evitando a precarização do trabalho e possíveis abusos. A jurisprudência tem se mostrado cautelosa em relação a mudanças que possam comprometer a dignidade do trabalhador, e esse aspecto deve ser cuidadosamente analisado pelos operadores do Direito.

Conclusão

A reforma trabalhista aprovada na Argentina representa um marco na legislação laboral do país, trazendo à tona um debate sobre os limites da flexibilização e a proteção dos direitos trabalhistas. É essencial que os operadores do Direito acompanhem de perto os desdobramentos dessa reforma, bem como suas implicações no cotidiano dos trabalhadores e nas relações de trabalho.

Fontes Oficiais

• Lei de Contrato de Trabalho - Argentina
• Diário Oficial da República Argentina
• Decisões do Tribunal Superior de Justiça da Argentina

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

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Resumo ADVOCACIA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 19:11 com novas notícias.

Reflexões sobre a Advocacia no Contexto Atual

O cenário da advocacia brasileira tem se mostrado dinâmico e desafiador, especialmente em tempos de constantes mudanças normativas e sociais. Recentemente, duas notícias destacam aspectos relevantes para a profissão: a consulta dos examinandos da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado (EOU) e o luto pela perda do advogado e professor Jackson Rocha Duarte.

Base Legal

A Lei 8.906/94, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, regula a profissão e estabelece os direitos e deveres dos advogados. Em seu artigo 8º, a lei determina que a OAB é responsável por organizar o Exame de Ordem, essencial para a inscrição nos quadros da advocacia. O exame, portanto, é um rito de passagem fundamental para o exercício da profissão, garantindo que apenas advogados qualificados ingressem na prática jurídica.

Posicionamento Institucional

A Ordem dos Advogados do Brasil tem se mostrado proativa em garantir que os examinandos tenham acesso às informações necessárias para a realização das provas, como demonstrado pela recente orientação sobre o local de prova. A OAB também expressou seu pesar pela morte de Jackson Rocha Duarte, reconhecendo sua contribuição ao ensino jurídico e à advocacia, destacando a importância de figuras que moldam a profissão.

Análise Crítica

O impacto do Exame de Ordem na vida dos advogados é significativo. A aprovação é um requisito indispensável para a inscrição na OAB e, consequentemente, para o exercício da advocacia. A instabilidade no sistema da FGV, responsável pela organização do exame, ressalta a importância de uma infraestrutura tecnológica robusta que suporte a demanda dos examinandos. Além disso, a perda de profissionais como Jackson Rocha Duarte evidencia a necessidade de uma constante valorização do ensino jurídico, que é fundamental para a formação de novos advogados e para a evolução da profissão.

Assim, o momento atual na advocacia brasileira é de reflexão sobre a importância de uma formação adequada, a necessidade de um exame de ordem que realmente teste as competências dos futuros advogados e a valorização de profissionais que, como Duarte, dedicam suas vidas ao fortalecimento da profissão.

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Erika Hilton denuncia decisão que validou relação entre homem de 35 anos e menina de 12. https://t.co/ZPshl8O2df

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para reserva

Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para reserva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. . REsp 2211609 Saiba mais: https://ift.tt/qenJXPb



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Projeto de lei pode mudar regra das horas extras no INSS

Um projeto que está em análise na Câmara dos Deputados pode alterar uma regra para quem trabalha com carteira assinada: as horas extras poderão deixar de sofrer desconto de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é o Projeto de Lei 6.814/2025. Se virar lei, os valores pagos por horas trabalhadas além …

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Defensoria Pública deve adiantar honorários periciais de seu interesse conforme art. 91 CPC

Defensoria Pública deve adiantar honorários periciais de seu interesse conforme art. 91 CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo previsão orçamentária, a Defensoria Pública (DP) pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência requerida por ela com o objetivo de executar honorários advocatícios em favor da própria instituição, conforme prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, não é possível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas contra ele. . REsp 2188605 Saiba mais: https://ift.tt/xgEpZL2



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Congressos de Primeira e Segunda Instâncias Federal e Estadual: prazos para envio de propostas

Congressos de Primeira e Segunda Instâncias Federal e Estadual: prazos para envio de propostas

Atenção aos prazos! . 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual: prazo termina no dia 22 de fevereiro. As propostas de enunciados devem ser enviadas por meio deste formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeINzwJg8PMuodxRXtlVh_FzDkcVpzn6xq0hDzEcFFzm-qSJw/viewform . 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual: prazo inicia em 23 de fevereiro. As propostas de enunciados devem ser enviadas por meio deste formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc1nnuQKfj5jjJ1dQIanSpG-bWvWqIRYcJWkTYgeNGFTZ-7NA/closedform



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Turma responsabiliza hotel por queda de extintor de incêndio sobre criança

Terceira Turma responsabiliza hotel por queda de extintor de incêndio sobre criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de um hotel na Bahia pelo acidente ocorrido com hóspede menor de idade que se feriu ao ser atingido por um extintor de incêndio. Com isso, o colegiado condenou o hotel ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima. . REsp 2.155.235 . Saiba mais: https://ift.tt/TE8bsiu



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia discute a extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável

Podcast STJ No Seu Dia discute a extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de estender o direito real de habitação, tradicionalmente garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, a um herdeiro em situação de vulnerabilidade. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário João Paulo Miranda explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que reconheceu o direito de um homem com esquizofrenia continuar residindo no imóvel deixado pelos pais, mesmo após o falecimento deles. . O episódio destaca como o tribunal tem interpretado o direito civil à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção das vulnerabilidades, e discute o equilíbrio entre o direito à moradia e o direito de propriedade dos demais herdeiros. .     Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cabe ação individual contra revogação de liminar em ação coletiva

Cabe ação individual contra revogação de liminar em ação coletiva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 17), que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver os valores recebidos com base em liminar posteriormente revogada. Além disso, ficou definido que esses beneficiários podem questionar, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. . O IAC foi instaurado a pedido da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), depois que docentes da instituição ajuizaram ações individuais para anular a obrigação de devolver valores que receberam por força de liminar concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria. Segundo a universidade, a demanda coletiva transitou em julgado, e ficou decidido expressamente que os valores recebidos em razão da liminar revogada deveriam ser devolvidos. . REsp 1.860.219 Saiba mais: https://ift.tt/I1B4KcO



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cadastro positivo: STJ afasta dano moral presumido

Cadastro positivo: STJ afasta dano moral presumido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco de dados causou abalo significativo aos direitos de personalidade do titular. . O caso envolve ação proposta por consumidor contra uma empresa gestora de banco de dados utilizado para formação de histórico e pontuação de crédito (credit scoring). Alegando que seus dados pessoais teriam sido comercializados sem autorização por meio de serviços como "Acerta Essencial" e "Data Plus", o autor requereu a exclusão das informações e indenização de R$ 11 mil por danos morais. . REsp 2.221.650 Saiba mais: https://ift.tt/oAWZ6gY



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre honorários em ações de saúde contra o Estado

Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre honorários em ações de saúde contra o Estado

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.313, recentemente julgado pela Primeira Seção da Corte. . Em decisão unânime, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações de saúde contra a União, estados e municípios, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, mesmo quando o custo da prestação médica ou do medicamento for economicamente mensurável. A Corte considerou que essas ações envolvem prestações existenciais, que não resultam em proveito patrimonial ao autor. . Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a mestre em direito constitucional e Procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil traz uma análise sobre a decisão, os reflexos para o acesso à justiça e a importância do correto financiamento das instituições que atuam na defesa dos direitos fundamentais da população mais vulnerável. . O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia discute o uso de tecnologia em investigações policiais

Podcast STJ No Seu Dia discute o uso de tecnologia em investigações policiais

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de tecnologias digitais em investigações criminais, com foco na licitude da ronda virtual, procedimento que utiliza softwares para rastrear imagens de pornografia infantil em redes abertas de compartilhamento de arquivos. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito digital Tainá Aguiar Junquilo explica os fundamentos do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o uso do software pela polícia não configura invasão de privacidade nem exige autorização judicial prévia. O episódio detalha a diferença entre a ronda virtual e a infiltração policial, além de abordar como o tribunal tem equilibrado o combate à pornografia infantil com a proteção dos direitos fundamentais. . Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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A 4ª turma do TRT-3 afastou condenação que determinava o pagamento de salários e indenização por danos morais a trabalhadora que teve aposentadoria por invalidez cessada. O colegiado entendeu que não houve comprovação de que a empregada tentou retornar ao trabalho e foi impedida

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A 4ª turma do TRT-3 afastou condenação que determinava o pagamento de salários e indenização por danos morais a trabalhadora que teve aposentadoria por invalidez cessada. O colegiado entendeu que não houve comprovação de que a empregada tentou retornar ao trabalho e foi impedida
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A 4ª turma do TRT-3 afastou condenação que determinava o pagamento de salários e indenização por danos morais a trabalhadora que teve aposentadoria por invalidez cessada. O colegiado entendeu que não houve comprovação de que a empregada tentou retornar ao trabalho e foi impedida

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias traz reportagem sobre violência escolar e a responsabilidade objetiva das instituições

STJ Notícias traz reportagem sobre violência escolar e a responsabilidade objetiva das instituições

Na atual edição do programa STJ Notícias, você confere reportagem especial que aponta o crescimento expressivo da violência nas escolas brasileiras, com aumento de 254% no número de vítimas entre 2013 e 2023, segundo dados oficiais. Um dos casos citados é o de um estudante que perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma lapiseira em sala de aula. A Justiça reconheceu a omissão da escola e fixou indenização. Ao analisar o caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização e reforçou que instituições de ensino têm responsabilidade objetiva, além de destacar que é devida pensão quando há redução da capacidade de trabalho, mesmo que a vítima ainda não trabalhasse na época do acidente.



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Quem tem 60 anos e 17 anos de contribuição pode se aposentar?

Há a possibilidade de se aposentar com 60 anos e 17 anos de contribuição, mas é uma hipótese e um grupo específico: aposentadoria por idade rural para os segurados especiais.

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Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.

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Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.
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Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.

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Por maioria, STF decidiu que o aumento do piso da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), promovido pela lei 13.324/16, não garante automaticamente o novo patamar mínimo a aposentados e pensionistas com direito à paridade. https://t.co/zJMdNgBLIc

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Por maioria, STF decidiu que o aumento do piso da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), promovido pela lei 13.324/16, não garante automaticamente o novo patamar mínimo a aposentados e pensionistas com direito à paridade. https://t.co/zJMdNgBLIc
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Por maioria, STF decidiu que o aumento do piso da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), promovido pela lei 13.324/16, não garante automaticamente o novo patamar mínimo a aposentados e pensionistas com direito à paridade. https://t.co/zJMdNgBLIc

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Novo Vídeo Previdenciarista: Tema 347 da TNU

Tema 347 da TNU
Em julgamento do Tema 347 da TNU, a Dra. Lilian Oliveira da Costa sustentou que a EC 120/22 já reconheceu constitucionalmente o risco inerente às funções, tornando desnecessária nova comprovação. Para a Dra. Lilian, exigir prova seria esvaziar o próprio texto constitucional. #previdenciarista #direitoprevidenciario #advogadoprevidenciário #shorts


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O #Carnaval brasileiro, espaço consagrado de crítica social, memória e exaltação nacional, também já abriu alas para o pensamento jurídico e intelectual do país. Em diferentes épocas, a Avenida transformou juristas, escritores e instituições do Direito em personagens de samba, https://t.co/Xkvx7GFURl

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O #Carnaval brasileiro, espaço consagrado de crítica social, memória e exaltação nacional, também já abriu alas para o pensamento jurídico e intelectual do país. Em diferentes épocas, a Avenida transformou juristas, escritores e instituições do Direito em personagens de samba, https://t.co/Xkvx7GFURl
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O #Carnaval brasileiro, espaço consagrado de crítica social, memória e exaltação nacional, também já abriu alas para o pensamento jurídico e intelectual do país. Em diferentes épocas, a Avenida transformou juristas, escritores e instituições do Direito em personagens de samba, https://t.co/Xkvx7GFURl

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a condução do tribunal do júri, com foco em direitos do réu, presunção de inocência e simbologias que podem influenciar os jurados. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito criminal Divaldo Theophilo de Oliveira Netto explica como o STJ tem reafirmado que fatores como o uso de algemas, vestuário e postura do acusado podem impactar diretamente a imparcialidade do julgamento. Também são abordadas decisões sobre interrogatório por videoconferência para réus de alta periculosidade e a importância do contato visual entre réu e jurados. .   Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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PF pede a Edson Fachin que avalie a permanência de Dias Toffoli na relatoria do inquérito que apura supostas fraudes no Banco Master. O pedido ocorreu após menção ao nome do ministro em mensagem encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo está sob segredo de

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PF pede a Edson Fachin que avalie a permanência de Dias Toffoli na relatoria do inquérito que apura supostas fraudes no Banco Master. O pedido ocorreu após menção ao nome do ministro em mensagem encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo está sob segredo de
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PF pede a Edson Fachin que avalie a permanência de Dias Toffoli na relatoria do inquérito que apura supostas fraudes no Banco Master. O pedido ocorreu após menção ao nome do ministro em mensagem encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo está sob segredo de

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“Pobre dos pobres que não têm dinheiro, e mais pobres dos ricos que nele se fiam.” Padre Antonio Vieira lembra que a dependência cega do poder econômico também empobrece. No Informativo Migalhas de hoje, decisões e debates mostram como Direito e dinheiro seguem em tensão https://t.co/nMwqp7uiWi

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“Pobre dos pobres que não têm dinheiro, e mais pobres dos ricos que nele se fiam.” Padre Antonio Vieira lembra que a dependência cega do poder econômico também empobrece. No Informativo Migalhas de hoje, decisões e debates mostram como Direito e dinheiro seguem em tensão https://t.co/nMwqp7uiWi
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“Pobre dos pobres que não têm dinheiro, e mais pobres dos ricos que nele se fiam.” Padre Antonio Vieira lembra que a dependência cega do poder econômico também empobrece. No Informativo Migalhas de hoje, decisões e debates mostram como Direito e dinheiro seguem em tensão https://t.co/nMwqp7uiWi

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes

Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes. . Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um cliente para tentar receber valores decorrentes de contrato de empréstimo não quitado. O réu, citado quase dez anos após o início da ação, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição, que foi acolhida. Na decisão, o juízo afastou a condenação em honorários sucumbenciais. . REsp 2184376 Saiba mais: https://ift.tt/w6fZ5cF



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MIGALHAS nº 6.287 https://t.co/TVpkSTMgOo

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Doença de Crohn pode garantir benefício sem carência

A Doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal crônica que afeta o trato gastrointestinal. Veja mais informações na notícia!

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um homem que, além da sua cota, queria receber também a da sua falecida esposa. . REsp 2203542 Saiba mais: https://ift.tt/7xjOgc1



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O #CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro tem despertado dúvidas entre contribuintes e profissionais do Direito: afinal, o que muda na prática? O cadastro substitui a matrícula ou altera a propriedade? Migalhas ouviu especialistas, que explicam como funciona o CIB e por que ele https://t.co/2OMTgKSgux

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