New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Defensoria Pública deve adiantar honorários periciais de seu interesse conforme art. 91 CPC

Defensoria Pública deve adiantar honorários periciais de seu interesse conforme art. 91 CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo previsão orçamentária, a Defensoria Pública (DP) pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência requerida por ela com o objetivo de executar honorários advocatícios em favor da própria instituição, conforme prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, não é possível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, nem transferir ao réu o encargo de financiar ações movidas contra ele. . REsp 2188605 Saiba mais: https://ift.tt/xgEpZL2



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2026/02/new-video-by-superior-tribunal-de_01228248915.html