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sexta-feira, novembro 26, 2010

Consultor Jurídico - OAB-PE fará desagravo em favor de advogado que recebeu voz de prisão - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 25 de novembro de 2010
Notícias
OAB-PE fará ato de desagravo em favor de advogado
Na próxima quarta-feira (1º/12), a OAB de Pernambuco fará no município de Inajá ato público de desagravo em favor do advogado Hélcio Ferreira de Oliveira França. Motivo: graves violações das prerrogativas profissionais. O autor das violações, segundo a OAB de Pernambuco, é o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias. O caso ficou conhecido em todo o país pelo fato de o juiz ter dado voz de prisão ao advogado.
Em setembro de 2009, o advogado Hélcio de Oliveira França recebeu voz de prisão do juiz Carlos Eduardo Neves Mathias após tentar acessar os autos de inquérito policial contra cliente dele. Na época, a OAB-PE levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público. O desagravo público foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Seccional da OAB-PE.
“A realização do ato de desagravo é um marco importante nesse processo. A OAB-PE irá ao município de Inajá mostrar que esse tipo de abuso de autoridade é inadmissível e que a OAB/PE reagirá de forma firme sempre que houver violações das prerrogativas dos advogados. É importante que fique claro que a entidade está sempre atenta e vigilante para que não haja qualquer desrespeito às prerrogativas dos advogados”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.
Ainda em dezembro de 2009, o MP-PE encaminhou ao Tribunal de Justiça a denúncia contra o juiz por abuso de autoridade. Durante a audiência no último mês de fevereiro, o MP apresentou uma proposta de transação penal em que o juiz se comprometeu em pagar uma multa equivalente a 25 salários mínimos que seriam destinados ao IMIP com o objetivo de custear o tratamento de crianças que são atendidas pela Instituição. A proposta foi acatada pelas partes e também pelo juiz corregedor. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PE.