Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Justiça suspende licitação de fiscalização das obras do Mineirão

segunda-feira, janeiro 31, 2011

Consultor Jurídico - Justiça suspende licitação de fiscalização das obras do Mineirão - Notícias de Direito

Texto publicado domingo, dia 30 de janeiro de 2011
Notícias
Justiça suspende licitação de obras do Mineirão
Para contratação de serviços de fiscalização técnica, devem ser considerados os critérios de melhor técnica e preço, e não só de preço. O entendimento é da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Riza Aparecida Nery, que suspendeu, liminarmente, o pregão para contratação da empresa responsável pela fiscalização das obras de reforma e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão. Cabe recurso.
A ação foi proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). A entidade alegou que a natureza dos serviços, de fiscalização técnica, não pode ser escolhida considerando apenas o critério de preço. A seleção, segundo o Sinaenco, deve ocorrer pelo critério de melhor técnica ou técnica e preço, para não comprometer a qualidade da obra.
A juíza Riza Nery afirmou, em sua decisão, que dentre as atividades a serem exercidas pela empresa vencedora do pregão está a análise da adequação dos projetos. “Não se trata de mera obra de engenharia, mas da própria fiscalização da aplicação e adequação do projeto, serviço de natureza eminentemente técnica, cujas especificações estão descritas de forma vaga e pouco precisa no edital de licitação”, afirmou.
As obras do Mineirão estão orçadas em mais de R$ 700 milhões e compreendem uma reforma total do estádio, que ainda briga para abrigar a abertura da Copa do Mundo de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Processo 0024.11.005200-8