Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Deputados recorrerm ao STF para impedir divisão de royalties do petróleo

quarta-feira, dezembro 07, 2011

Consultor Jurídico - Deputados recorrerm ao STF para impedir divisão de royalties do petróleo - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 6 de dezembro de 2011
Notícias
No STF, deputados tentam impedir divisão de royalties
Para impedir que o Congresso delibere sobre a redistribuição de royalties do petróleo entre estados e União, deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal.
Para os deputados, uma eventual mudança na forma de rateio das participações "levará a uma grave crise federativa, com cisão e confronto hostil entre os estados produtores e os não-produtores".
Essa é a justificativa para que a nova distribuição, na visão dos deputados, vá de encontro ao parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, que prevê que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado".
Além disso, é parte da argumentação dos documentos enviados ao STF o trecho do 1º parágrafo do artigo 20 da Carta Magna, que assegura aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e à União participação na receita e compensações financeiras resultantes da exploração de petróleo no "respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica".
Segundo eles, o uso da palavra "respectivo" assegura exclusivamente aos produtores o direito sobre o petróleo produzido.
Os deputados destacam que a eventual aprovação do projeto pode gerar gravíssimos prejuízos aos municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Segundo eles, a mudança poderá levar muitos municípios que vivem da receita dos royalties à "falência". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 31.031
MS 31.034