Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Juiz mantém regras do processo de licitação do trecho norte do Rodoanel

sexta-feira, dezembro 09, 2011

Consultor Jurídico - Juiz mantém regras do processo de licitação do trecho norte do Rodoanel - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 8 de dezembro de 2011
Notícias
Juiz mantém regras da licitação de trecho do Rodoanel
A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou o pedido da empreiteira Galvão Engenharia para que os documentos referentes à licitação do trecho norte do Rodoanel fossem enviados a todas as empresas interessadas em participar da concorrência e que a contagem dos prazos do edital fossem reiniciados.
A empresa reclama que a obra, de 44,6 km e de custo estimado em R$ 6,51 bilhões, tem requisitos muito específicos para qualificação dos participantes da licitação. E que a consulta à documentação com data e hora marcadas não é suficiente para adequação.
Com um Mandado de Segurança, a companhia cobra que a Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) envie “listagem de documentos e arquivos eletrônicos necessários à qualificação econômico-financeira e técnica” a todas as empresas interessadas, “determinando o reinício da contagem dos prazos previstos no edital a partir da efetiva disponibilização de cópia desses documentos”.
Por ter parte dos recursos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a licitação é internacional e segue, conforme a Lei 8.666, as regras do organismo internacional.
Na terça-feira, a liminar foi indeferida. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirma que é “inviável pretender que o Poder Judiciário fixe novas regras do certame”. Ela entendeu, ainda, que a Galvão Engenharia “não está apta para, em nome próprio, pleitear direito de terceiros”.
Processo 0046083-32.2011.8.26.0053