Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Suspensa decisão que obriga empresa a pagar funcionários de Jirau

sexta-feira, dezembro 23, 2011

Consultor Jurídico - Suspensa decisão que obriga empresa a pagar funcionários de Jirau - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 22 de dezembro de 2011
Notícias
Ministro suspende decisão que liberava verbas
Uma liminar concedida pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia) que havia determinado o pagamento aos funcionários da Usina de Jirau, informou o jornal Valor Econômico. A decisão determinava que a Energia Sustentável Brasil e empresas terceirizadas liberassem R$ 1 milhão bloqueados para pagar salários atrasados e outros direitos para 80 trabalhadores da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau.
A decisão de pagamento havia sido proferida na sexta-feira (16/12) pela desembargadora Socorro Miranda, da 2ª Turma do TRT de Rondônia. A desembargadora ordenou a liberação do valor pleiteado pelo Ministério Público em uma ação civil pública.
O ministro Dalazen decidiu suspender o pagamento das verbas aos funcionários da Jirau ao julgar uma reclamação correicional da Energia Sustentável contra a desembargadora Socorro Miranda. Na reclamação, a empresa pede intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "tendo em vista a iminente liberação dos valores da empresa aos empregados das terceirizadas".
O advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, que representa a Energia Sustentável, conta que a empresa foi intimada para contestar a ação civil pública somente no dia da audiência. A Consolidação das Leis do Trabalho determina que as partes sejam notificadas pelo menos cinco dias antes para poderem se preparar. Para ele, a liberação dos valores antecipa o julgamento.
Enquanto ainda estava em vigor a decisão cautelar do TRT, o Ministério Público acompanhou 72 trabalhadores à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o montante referente a quatro meses de salários atrasados.
O procurador-chefe em Rondônia, Ailton Vieira dos Santos, afirma que os demais direitos trabalhistas serão discutidos em 2012, na ação civil pública contra a Energia Sustentável, que deve voltar a tramitar com o julgamento do mérito da reclamação correicional. Nessa quarta-feira (21/12), outros oito trabalhadores também conseguiram receber remuneração em atraso. O procurador disse ainda que foi feito um pedido para a liberação de R$ 100 mil de multa imposta contra a Energia Sustentável, em outro processo, por recursos protelatórios.
A Usina Hidrelétrica de Jirau integra o Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, um dos maiores projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. A Energia Sustentável do Brasil, responsável pela obra, é um consórcio de empresas formado pela GDF Suez, Eletrosul, Chesf e Camargo Corrêa.