quarta-feira, outubro 23, 2013

EBC - Executivo vai analisar se Portaria 303 será reeditada, diz AGU - Justiça

Executivo vai analisar se Portaria 303 será reeditada, diz AGU
23/10/2013 - 19h52

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Mendonça, disse hoje (23) que o Poder Executivo vai analisar se a Portaria 303 será reeditada. A norma estabeleceu que advogados e promotores devem observar o cumprimento das mesmas condições impostas à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, mas foi suspensa em 2012 após protestos de índios e de organizações indigenistas até decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão de hoje, o STF manteve a validade das 19 condicionantes que foram estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação da terra indígena. Na mesma decisão, a Corte também entendeu que as regras não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação. Os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso.

Segundo Grace, a AGU entende que a decisão do STF cria precedente, que pode ser usado para validar outras demarcações. “Ficou muito claro no julgamento que, muito embora a decisão não tenha efeito vinculante, é um precedente com diretrizes para outras demarcações. O julgamento em nada foi contrário ao que estava expresso na portaria. É uma diretriz de interpretação que vai valer para outras demarcações”, disse. 
 

Edição: Carolina Pimentel

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Maioria do STF decide que regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos


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