EBC - Justiça determina devolucão de tarifa aérea considerada ilegal - Justiça

Justiça determina devolucão de tarifa aérea considerada ilegal

23/10/2013 - 5h40

• Justiça

Da Agência Brasil

Brasília - A Justiça do Distrito Federal (DF) condenou a empresa aérea Varig, comprada pela Gol Linhas Aéreas, a devolver em dobro o dinheiro pago por 4 milhões de consumidores devido à cobrança indevida do seguro de assistência a viagem premiada. A tarifa era cobrada de quem comprava passagens no site da empresa. A decisão vale para consumidores de todo o país, mas ainda cabe recurso.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) , a estimativa é que o valor das indenizações chegue a R$ 24 milhões. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Cível, do DF, que entendeu ser ilegal a cobrança da tarifa e determinou que o pagamento vale a partir de 2001, dez anos posteriores à data em que ação do MPDFT foi protocolada.

Edição: Graça Adjuto

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