segunda-feira, dezembro 15, 2014

Plenárias - Contagem do prazo de prescrição no Código Penal

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O programa “Plenárias”, da TV Justiça, desta semana mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal, vedando...


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