Pleno - Mantida norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal

	Pleno - Mantida norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira (10/12/2014), a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual...	From: STF Views: 0 0 ratings
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