quinta-feira, dezembro 05, 2019

📺 JJ2 - Assinaturas digitais podem ser aceitas para criação de partidos políticos


Tribunal Superior Eleitoral decide que assinaturas digitais podem ser aceitas para criação de partidos políticos, desde que haja prévia regulamentação.

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2019/12/jj2-assinaturas-digitais-podem-ser.html

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