Superior Tribunal de Justiça decide que em decisões judiciais com entendimentos divergentes, deve prevalecer a decisão que transitou em julgado por último.
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quinta-feira, dezembro 12, 2019
📺 JJ2 - Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão em julgado por último
Superior Tribunal de Justiça decide que em decisões judiciais com entendimentos divergentes, deve prevalecer a decisão que transitou em julgado por último.
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