O julgamento do recurso que havia sido interrompido em 2016, com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, foi retomado nessa quarta-feira (11) pelo plenário do STF.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/03/jj1-estado-nao-e-obrigado-fornecer.html
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