Ministra Rosa Weber, do STF, pediu, no prazo de 30 dias, informações ao Poder Executivo sobre os efeitos da emenda constitucional que instituiu o teto dos gastos públicos da União sobre as necessidades decorrentes da pandemia do coronavírus.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/03/jj1-executivo-deve-prestar-informacoes.html
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