A legitimidade do Procon para aplicação de sanções administrativas decorrentes de infração às normas consumeristas é um dos temas desta edição do #PesquisaPronta. Acesse essa e outras edições no link: https://t.co/ZnF7yr0MU9 https://t.co/JJX9I8x778
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— STJ (@STJnoticias) October 22, 2020
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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/10/stj-legitimidade-do-procon-para.html
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