Estudando o Direito: Dependente de quem recebia BPC/LOAS pode ter direito à pensão por morte?

terça-feira, abril 20, 2021

Dependente de quem recebia BPC/LOAS pode ter direito à pensão por morte?

Sem dúvida, quando surge um dependente de uma pessoa falecida, que recebia BPC/LOAS, muitos advogados já dizem: não tem direito a pensão por morte. De fato, essa ideia pode parecer correta, afinal de contas, quem recebe BPC não contribuía com o INSS, não é mesmo? Pois então, essa ideia está equivocada, e muitos dependentes de quem recebia BPC, podem ter direito à pensão. Mas, como assim? Se não havia contribuição para o INSS no momento do óbito, aparentemente não há direito à pensão por falta de qualidade de segurado do instituidor no momento do fato gerador do benefício. Com toda a certeza, poderia não haver contribuição. Porém, pode haver o famoso direito adquirido.

Direito adquirido: o coringa do Direito Previdenciário

Em resumo, direito adquirido, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é:

[...] os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Ou seja, o direito adquirido não é sinônimo de exercício do direito, é possível ter direito adquirido e não exercê-lo. Mas, como isso afeta a pensão por morte de dependente de quem recebia BPC? Pois então, é extremamente comum acontecer do falecido se enquadrar em alguma dessas situações:

Ter direito adquirido a uma aposentadoria no momento da concessão do BPC ou do falecimento;
Ter direito adquirido a um benefício por incapacidade no momento da concessão do BPC ou do falecimento;

Nesses dois casos, os dependentes terão direito à pensão por morte. E aqui, cabe a criatividade, como por exemplo, reconhecer tempo especial para aposentadoria, aproveitar tempo rural em regime de economia familiar, comprovar desemprego para aumentar o período de graça e demonstrar que havia direito à benefício por incapacidade, dentre outras várias opções.

Jurisprudência

Tema 255/TNU: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração.