New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cancelado repetitivo sobre execução fiscal e constrição de empresa em recuperação judicial

Cancelado repetitivo sobre execução fiscal e constrição de empresa em recuperação judicial

​Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Link da notícia: https://ift.tt/3BbwtdD #RecursoRepetitivo

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