STJ: Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. Veja a decisão: https://t.co/EZcwJ1tPmM

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Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. Veja a decisão: https://t.co/EZcwJ1tPmM

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— STJ (@STJnoticias) Jul 2, 2021

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