terça-feira, dezembro 19, 2023

Sindifisco é multado por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aplicou multa de R$ 1,35 milhão ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por descumprir a ordem para que mantivesse, durante a greve da categoria, o número de auditores necessários ao funcionamento dos órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), observada a composição paritária prevista na legislação. Pet 16334 Link da notícia: https://ift.tt/9Dl5oWu

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