New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários

Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.394 2.255.370, 2.255.054 e 2.255.393, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos. . As controvérsias foram cadastradas na base de dados do STJ como dois temas distintos. No Tema 1.465, a discussão é sobre o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter quando houver rescisão, por iniciativa e culpa do consumidor, de contrato de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). O Tema 1.464 também trata do limite de retenção, mas relacionado especificamente a contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados após a Lei do Distrato. . REsp 2255394 REsp 2255370 REsp 2255054 REsp 2255393 Saiba mais: https://ift.tt/A4jeRPg



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