Estudando o Direito: Correio Forense - Banco é condenado a indenizar cliente por não pagar seguro-desemprego

domingo, setembro 18, 2011

Correio Forense - Banco é condenado a indenizar cliente por não pagar seguro-desemprego - Dano Moral

18-09-2011 11:00
Banco é condenado a indenizar cliente por não pagar seguro-desemprego

O juiz do 10º Juizado Especial Cível, Fernando de Mello Xavier, condenou o banco HSBC Brasil S/A a indenizar um cliente, por danos morais, no valor de R$ 5 mil por não pagar seguro-desemprego. O contrato assegurava que, em caso de desemprego involuntário, o consumidor teria direito ao pagamento de até quatro parcelas do financiamento vigente e três cestas básicas no valor de R$ 130 cada uma.
O banco se recusou a cumprir o contrato porque o consumidor ficou desempregado após o término da cobertura contratual, no entanto, ainda estava dentro do período da franquia de 30 dias, e também da vigência do contrato.
O magistrado entendeu que não estava claro no contrato a cláusula que estipulava a não cobertura do plano no último mês da vigência do seguro. “O princípio do pacta sunt servanda (pactos devem ser respeitados) tem aplicação relativa nos contratos de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente pela seguradora, guardando evidente desigualdade entre os contratantes. O código consumerista é norma de ordem pública, e autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas”, pontuou Fernando.

Fonte: TJPR

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