Estudando o Direito: Correio Forense - Justiça Trabalhista cancela justa causa de empregada em gozo de auxílio doença

terça-feira, junho 15, 2010

Correio Forense - Justiça Trabalhista cancela justa causa de empregada em gozo de auxílio doença - Direito do Trabalho

15-06-2010 08:00
Justiça Trabalhista cancela justa causa de empregada em gozo de auxílio doença

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 1a Turma do TRT-MG manteve a sentença que cancelou a dispensa por justa causa da reclamante. Embora a empresa tenha alegado abandono de emprego, os julgadores constataram que a empregada estava afastada, em gozo de auxílio doença, o que suspende o contrato de trabalho e impede a dispensa, mesmo que o benefício previdenciário tenha sido restaurado por decisão judicial.
Conforme esclareceu o desembargador Marcus Moura Ferreira, na decisão judicial proferida pela Justiça Federal, em janeiro de 2009, o INSS foi condenado a restabelecer o auxílio doença à reclamante, retroativamente a 2006. Assim, quando a trabalhadora foi dispensada por justa causa, em março de 2009, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, não sendo possível a dispensa nessa situação. “Nessa esteira de raciocínio, não há falar em faltas ou em abandono de emprego, pois a reclamante estava em gozo de benefício previdenciário, não tendo obrigação de comparecer ao trabalho” - ressaltou.
No entender do relator, o fato de a empregada não ter comunicado o resultado da ação à reclamada não autoriza a dispensa, pois ela se encontrava em gozo de benefício previdenciário. Além disso, a empresa sabia do estado de saúde da reclamante, pois junto com a defesa foi anexado um atestado médico determinando o seu afastamento por todo o mês de janeiro de 2009. O magistrado lembrou ainda que não há como exigir que uma empregada doente pratique todos os atos que poderiam ser exigidos daquele que está saudável.

Fonte: TRT3

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