Estudando o Direito: Correio Forense - TST: empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória

terça-feira, junho 15, 2010

Correio Forense - TST: empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória - Direito do Trabalho

15-06-2010 20:00
TST: empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória

Reconhecendo como devido o pagamento de verbas trabalhistas confirmadas em sentença transitada em julgado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negou o pedido da União que buscava o ressarcimento dessas verbas, alegando terem sido pagas indevidamente.
O empregado havia conseguido o direito de receber verbas trabalhistas contra a União por força de sentença transitada em julgado. Contudo, a União ingressou com ação rescisória, que desconstitui parcialmente essa sentença. Ocorre que antes do julgamento da rescisória, o trabalhador já havia recebido as verbas iniciais por meio de precatório.
Diante disso, a União ingressou com ação de repetição de indébito, buscando reaver esses valores, alegando terem sido pagos indevidamente ao trabalhador. Ao analisar o caso, as instâncias ordinárias (Juiz de primeiro grau e o Tribunal Regional da 5ª Região (BA)) julgaram improcedente o pedido da União, que recorreu, por meio de recurso de revista, ao TST.
O relator inicial na Quinta Turma, ministro Brito Pereira, aceitou os argumentos da União e apresentou jurisprudência do TST no sentido de que os efeitos da ação rescisória retroagiram, desfazendo, assim, a decisão anterior que declarou o direito a verbas trabalhistas iniciais. Para o ministro, esse entendimento baseou-se também no artigo 876 do Código Civil de 2002, segundo o qual todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, sem qualquer menção quanto à boa-fé do recebimento.
Entretanto, mesmo diante do voto do relator, a maioria da Quinta Turma seguiu o entendimento divergente do ministro Emmanoel Pereira, para o qual, até o advento do corte rescisório, os valores recebidos inicialmente foram devidos. Emmanoel Pereira destacou que o beneficiário recebeu de boa-fé os valores oriundos de decisão transitada em julgado, suplantando o dever de restituição e não atendendo o comando do artigo 876 do CC.
Assim, com esses fundamentos, a Quinta Turma, por maioria, não conheceu o recurso de revista da União.

Fonte: TST

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