Estudando o Direito: Consultor Jurídico - PSTU quer presença de seu candidato em debate da TV Bandeirantes

sexta-feira, julho 30, 2010

Consultor Jurídico - PSTU quer presença de seu candidato em debate da TV Bandeirantes - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 29 de julho de 2010
Notícias
PSTU quer presença de seu candidato em debate
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) apresentou uma representação contra a Rede Bandeirantes de Televisão, no Tribunal Superior Eleitoral. A emissora irá fazer um debate com os presidenciáveis, no próximo dia 5 de agosto, mas não convidou o candidato da legenda, José Maria Almeida. Para o partido, a ausência do convite viola o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
A Rede Bandeirantes afirmou que o convite não foi feito porque o candidato do PSTU à Presidência não possui representação na Câmara dos Deputados. Porém, o partido cita a Lei das Eleições (9.504/97), que assegura o convite mesmo para aqueles candidatos que não têm deputados na Casa.
De acordo com o artigo 31 da Resolução 23.191 do TSE, é possível a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido político ou coligação. No entanto, o veículo de comunicação responsável pelo evento deve comprovar que convidou o candidato com, no mínimo, 72 horas antes da transmissão.
Além desse ponto, o PSTU argumenta que a mesma resolução estabelece que os candidatos regularmente registrados na Justiça Eleitoral devem ser obrigatoriamente convocados para discutir as regras do debate. O dispositivo é válido mesmo para os candidatos que não tenham representação parlamentar. O regulamento só é aprovado com a concordância explícita de 2/3 dos presentes. Com informações da Assessoria de Comunicação do TSE.